16/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SOUZA em 05/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
29/05/2025 17:03

Juntada de petição
20/05/2025 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.
19/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
13/04/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/04/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2025 10:30

Determinada a redistribuição dos autos
08/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:38

Juntada de termo
07/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 04:13

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826439-25.2024.8.10.0000
02/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
09/11/2024 20:22

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:46

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:35

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:21

Juntada de Certidão de juntada
30/10/2024 11:07

Expedição de Informações pessoalmente.
25/10/2024 10:00

Juntada de Ofício
11/10/2024 02:09

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:12

Suscitado Conflito de Competência
03/05/2024 11:52

Conclusos para julgamento
18/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:02

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SOUZA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:00

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801088-05.2021.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR, ANGELA CONCEICAO EVERTON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - OAB/MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - OAB/MA10893 REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 103260853, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 11 de outubro de 2023.

CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271
16/10/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 02:09

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SOUZA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:01

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:34

Juntada de petição
19/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801088-05.2021.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR, ANGELA CONCEICAO EVERTON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - MA10893 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - MA10893 REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO

Vistos.

Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do Código de Processo Civil em voga, em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição (artigo 3º do CPC) .

Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos (artigo 348 do CPC).

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
14/09/2023 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:49

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 23:55

Juntada de réplica à contestação
04/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801088-05.2021.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR, ANGELA CONCEICAO EVERTON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - MA10893 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - MA10893 REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da Carta de citação devolvida (ID 79283050) e da petição colacionada pela Ré.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
02/05/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:58

Juntada de petição
14/12/2022 10:43

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2022 12:35

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
05/12/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
11/11/2022 14:42

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2022 10:55

Juntada de termo
30/09/2022 10:56

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0801088-05.2021.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR, ANGELA CONCEICAO EVERTON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FERREIRA SOUZA - MA12530, NATHALIA DE MELO MOREIRA - OAB/MA10893 REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP DESPACHO

Vistos.

Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum.

CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.

Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se o Autor , por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Cumpra-se.

Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 05/12/2022 14:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: (https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2).

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

São Luís/MA, 26 de setembro de 2022.

MARIA ELISANGELA CASTRO MACHADO Auxiliar Judiciária Matrícula - 104539
26/09/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
21/09/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:11

Juntada de petição
05/07/2022 08:28

Juntada de termo de juntada
27/06/2022 15:25

Decorrido prazo de JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
30/11/2021 07:20

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 01:32

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:37

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:42

Juntada de Certidão
30/08/2021 09:12

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 22:16

Juntada de petição
05/08/2021 19:55

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SOUZA em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 19:55

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 20/07/2021 23:59.
30/07/2021 02:18

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DE NAZARETH MORAES JUNIOR - CPF: *56.***.*23-04 (AUTOR) e ANGELA CONCEICAO EVERTON - CPF: *36.***.*64-10 (AUTOR).
14/07/2021 11:47

Conclusos para despacho
28/06/2021 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 17:25

Juntada de petição
18/06/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:56

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2021 05:48

Decorrido prazo de NATHALIA DE MELO MOREIRA em 28/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:44

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 18:47

Juntada de petição
06/05/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 11:57

Declarada incompetência
04/05/2021 20:46

Conclusos para decisão
04/05/2021 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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