13/01/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 14:33

Extinto o processo por desistência
15/10/2021 12:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:05

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:05

Juntada de termo
01/10/2021 10:09

Juntada de petição
29/09/2021 18:04

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069 D E C I S Ã O Vistos etc. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de uma execução de título extrajudicial, onde o CONDOMNIO PRAIA GRANDE executa débito da divida condominial em face de ALEXANDRE ATHAYDE GONÇALVES. Ocorre que o Executado ao ser citado, não efetuou o pagamento e muito menos se opôs a execução por meio de embargos ou exceção de pré executividade.

Mas, contestou a execução (id 41073552), alegando não ser parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que já havia alienado o imóvel para Claudio Fontinhas Nogueira da Cruz e sua esposa Sylvia Teresa Ferreira Fontinhas. Na decisão de id 42243024, a peça de defesa por certo não foi aceita, visto se tratar de peça apresentada por advogado, que deixou de observar o rito executório e com isso foi determinada a penhora.

A decisão inclusive, foi objeto de recurso inominado, com pagamento de preparo recursal.

Foi então que após o recebimento do recurso neste juízo a quo que o Exequente juntou petição no id 45877186, informando ao juízo de um acordo extrajudicial com terceiro e requereu a desistência desta execução. Ora, a desistência da execução diverge da desistência da ação, pois nesta última já há entendimento firmado perante o Fórum Nacional dos Juizados Especiais que independente da anuência do réu, o pedido de desistência é aceito se formulado até o momento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme Enunciado 90, do FONAJE. Já para o caso de desistência da execução, vigem os arts. 775 e 776 do Código de Processo Civil e neste caso, entendo que a manifestação do Exequente no id 48983878, não merece prosperar, vejamos. Primeiro, não há que se falar em homologação de acordo com terceiro que não faz parte desta relação processual, onde o Exequente ingressou com execução direta e não uma ação de cobrança, em face de ALEXANDRE ATHAYDE GONÇALVES.

Neste caso, o Exequente deve ter a cautela de observar os dispositivos legais do rito de execução, pois embora seja procedimento célere, há ônus processual em caso de desistência sem a concordância do Executado. Segundo, não merece prosperar o argumento do Condomínio de que não sabia da alienação do imóvel, pois desde a propositura desta execução, apresentou planilha de débitos (relatório de inadimplência), onde consta o nome de Claudio Fontinhas Nogueira da Cruz, conforme documento de id 38516244 e ao juntar elemento de prova da notificação ao devedor, juntou conversas via whatsapp com a Srª Sylvia Teresa Ferreira Fontinhas (id 40270751). O fato é que o Executado comprova que teve que contratar a advogado (id 47141647) para fazer a sua defesa em juízo, quando pelo visto o Condomínio já havia estabelecido relação jurídica com os atuais condôminos, ainda que estes não tenham providenciado o registro de propriedade do imóvel, sobre o qual recaia a dívida executada, junto ao Cartório de Imóveis. A ausência de registro não retira a legitimidade dos atuais condôminos de responder pela dívida condominial, somente não poderia o Condomínio requerer a penhorara do imóvel, e lhe restaria à execução apenas dos bens pessoais dos compradores, atuais condôminos. Quanto ao pedido de ressarcimento dos danos pela contratação de advogado formulado contra o ora exequente, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),além de custas de R$ 882,61 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), entende-se por indevida a via utilizada, podendo ser objeto de ação autônoma. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser inexistente a dívida que foi objeto de acordo com terceiro. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o Executado tem o prazo de 5 (cinco) dias para requerer a execução da verba condenatória, sob pena de arquivamento. São Luís-MA,22/09/2021. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza de Direito – Auxiliar do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
24/09/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 08:49

Outras Decisões
07/08/2021 06:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 14/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 14/06/2021 23:59.
22/07/2021 00:39

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
14/07/2021 10:49

Conclusos para julgamento
14/07/2021 10:49

Juntada de termo
13/07/2021 17:36

Juntada de petição
07/07/2021 00:24

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 01:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:24

Juntada de petição
03/06/2021 14:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 12:14

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:14

Juntada de termo
01/06/2021 19:11

Juntada de petição
26/05/2021 01:21

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069 DESPACHO Intime-se o requerido para dizer se concorda com o pedido de desistencia formulado pelo autor, devido acordo extrajudicial realizado pelas partes.

Prazo: cinco dias. Ressalte-se que seu silencio será interpretado como aquiscencia.

São Luis, 24/05/2021 Maria Jose França Juiza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
24/05/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 05:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:37

Conclusos para julgamento
19/05/2021 12:37

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:16

Juntada de petição
15/05/2021 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 14/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:32

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069 DECISÃO Certificada a tempestividade e preparo em tempo hábil, recebo o recurso em seu efeito devolutivo, uma vez que não visualizo a possibilidade de dano irreparável à parte, ex vi do artigo 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se o recorrido (autor) para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. São Luís/MA, 27 de Abril de 2021. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
28/04/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2021 06:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 19:31

Juntada de petição
18/04/2021 14:26

Juntada de petição
15/04/2021 02:02

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 14:45

Conclusos para decisão
14/04/2021 14:44

Juntada de Certidão
13/04/2021 18:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/04/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

*97.***.*90-06 PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069 DESPACHO Vistos, etc.

O Recorrente requer a concessão da Gratuidade de Justiça.

Destarte, diante da sua profissão e local de residencia, há necessidade de prova de sua hipossuficiencia , atraves de imposto de renda , ou de outro documento comprobatorio.

Conforme disposto no Enunciado 116 do FONAJE, determino que a Recorrente comprove a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documento comprobatorio, uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Concedo o prazo de 2 (dois) dias para cumprimento da diligência.

Após o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se.

São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Abril de 2021. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Meios de Contato: Assistente Virtual: https://forms.gle/TQ78GXS9KjQj7Wrk9 Telefones: (98) 3194-6691, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]
09/04/2021 19:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:00

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:58

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:51

Juntada de recurso inominado
16/03/2021 02:36

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO - MA4069 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, onde a parte apresentou contestação, com preliminares e documentos onde refuta o mérito da execução, afirmando não ser o devedor e indicando terceiros para fazerem parte desta execução. Verifico que o meio de defesa escolhido é inadequado ao rito executivo, onde a Lei Processual Civil prevê apenas os Embargos à Execução e a Exceção de Pré-Executividade.

Assim, estando o Executado assistido por advogado, descabe a aplicação de qualquer fungibilidade, perante o erro grosseiro. Embora o Juizado Especial Cível se oriente pelos critérios da simplicidade, oralidade e informalidade, isto não significa que a parte possa se utilizar da Contestação, quando existem meios de defesas próprios, mas que o Executado não utilizou. ISTO POSTO, deixo de apreciar os pedidos do Executado Intime-se. Cumpra-se o despacho de id 40343245, com a devida penhora. São Luís, 09/03/2021. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito
11/03/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2021 11:37

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:35

Juntada de termo
03/03/2021 10:19

Juntada de petição
24/02/2021 16:39

Juntada de Certidão
23/02/2021 22:40

Juntada de petição
12/02/2021 07:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 22:07

Juntada de contestação
09/02/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 11:04

Juntada de diligência
06/02/2021 18:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRAIA GRANDE em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 12:36

Expedição de Mandado.
28/01/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:31

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:31

Juntada de termo
26/01/2021 23:47

Juntada de petição
18/01/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802036-92.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CONDOMINIO PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): ALEXANDRE ATHAYDE GONCALVES DESPACHO Vieram-me conclusos. Para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá juntar os seguintes documentos: a) juntar as atas de assembleia referente aos valores cobrados, indicando com precisão o seu id. junto ao sistema PJE; pois a ata de id 38516249, indica apenas o valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), mas não planilha de débitos são indicados outros valores. b) demonstrar, para fins de interesse processual, que tentou solucionar o entrave administrativamente, por meio de notificação escrita, por whatsapp ou por e-mail para parte Executada. c) juntar a ata de eleição da síndica atual Rosambra Ribeiro Uchoa, visto que em nenhumas das atas juntadas indica-se o seu nome como eleita pelos condôminos. d) juntar comprovante de residência atual (Exp: fatura Equatorial, CAEMA, internet, telefone, etc), em nome do Condomínio, para verificação da competência territorial. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís-MA, 18/12/2020. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito – Titular do 7º JECRC
15/01/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 19:43

Conclusos para despacho
26/11/2020 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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