05/05/2021 22:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 22:39

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 13:28

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:34

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0824950-86.2020.8.10.0001 REQUERENTE: VIRGINIA CYRIACA FERREIRA e outros ESPÓLIO DE:ANTONIO DINIZ FERREIRA ADVOGADO: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA OAB: MA-13708 SENTENÇA: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por VIRGINIA CYRIACA FERREIRA em face dos bens do espólio do Sr.

Antônio Diniz Ferreira, cujo óbito ocorreu em 26/06/1975.

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho (ID nº 35525727), onde consta determinação para a inventariante apresentar as primeiras declarações.

Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis.

Novo despacho (ID Nº 36938063), determinando a intimação pessoal da autora para o prosseguimento regular do feito, cumprindo o despacho de (ID nº )35525727, sob pena de extinção do processo.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere.

Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis.

Com efeito, em que pese a certidão (ID nº 38908870), considero o inventariante e herdeiros intimados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 274, do NCPC, pois o mandado de intimação foi expedido de acordo com o endereço declinado na inicial.

Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
26/02/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 11:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/01/2021 09:17

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:16

Juntada de Certidão
15/12/2020 05:26

Decorrido prazo de VIRGINIA CYRIACA FERREIRA em 14/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 04:38

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 10/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2020 14:52

Juntada de diligência
02/12/2020 03:09

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 19:01

Expedição de Mandado.
22/10/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 21:45

Juntada de petição
19/10/2020 08:57

Conclusos para despacho
19/10/2020 08:57

Juntada de Certidão
10/10/2020 10:45

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:45

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:45

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:44

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 00:06

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:38

Conclusos para despacho
20/08/2020 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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