13/05/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em 14/02/2025
08/02/2025 10:06

Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE MEDEIROS em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:06

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 09:13

Juntada de petição
30/01/2025 06:10

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2025.
30/01/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 18:07

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/02/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 08:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
19/02/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 08:36

Juntada de termo
01/02/2024 11:30

Juntada de petição
31/01/2024 04:10

Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
24/01/2024 15:15

Juntada de petição
19/01/2024 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:37

Juntada de Ofício
19/01/2024 09:28

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 09:26

Juntada de termo
18/01/2024 16:52

Juntada de Carta precatória
18/01/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 15:27

Expedição de Informações pessoalmente.
18/01/2024 15:27

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 08:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
12/12/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
26/05/2023 20:30

Juntada de petição
16/05/2023 02:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 08:44

Juntada de petição
07/04/2022 13:39

Juntada de petição
07/04/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000355-71.2013.8.10.0140 (3602013) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CÍCERO CARLOS DE MEDEIROS - OABA/MA 6945 SENTENÇA PARCIAL Trata-se de Ação Penal instaurada em face de José de Ribamar Rodrigues da Silva, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 129, § 9º, 140 e 147 do CP.

Denúncia recebida em 12/07/2013 (fls. 30). É o Relatório.

Decido. 1.

DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 140 E 147 DO CP No que concerne aos delitos dos art. 140 e 147 do CP, observo que, da data do recebimento da denúncia (12/07/2013 - fls. 30) até hoje já se passaram mais de 03 (três), situação que nos compele a analisar o processo sob o crivo da prescrição da pretensão punitiva.

Quando o agente pratica fato definido em lei como crime, surge para o Estado o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar a pena abstrata prevista para o tipo penal ao caso concreto.

No entanto, tal direito de punir do Estado deve se dá através da persecução penal, a qual possui limite temporal para ser exercida, pois determina o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição.

Vale anotar, que em matéria criminal a prescrição é de Ordem Pública, reconhecível de ofício ou se alguma das partes pleitearem, em qualquer fase do processo conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal.

A pena máxima privativa de liberdade prevista para os crimes previstos nos arts. 140 e 147 do CP é de no máximo igual a 06 (seis) meses, portanto, o prazo para a prescrição é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do CP.

Não houve outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Portanto, não havendo razão para prosseguimento do feito é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício da extinção da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José de Ribamar Rodrigues da Silva, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos dos art. 140 e 147 do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensável a intimação do acusado, tendo em vista o disposto enunciado criminal nº 105 do FONAJE#.

Ciência ao MPE.

Cumpra-se, por fim, o despacho proferido às fls. 40 em seus integrais termos.

Vitória do Mearim/MA, 14 de dezembro de 2020.

HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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