11/11/2022 15:21

Baixa Definitiva
11/11/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2022 15:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/11/2022 15:19

Desentranhado o documento
11/11/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 02:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 13:02

Juntada de petição
29/09/2022 01:19

Publicado Intimação de acórdão em 29/09/2022.
29/09/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0801177-24.2021.8.10.0115 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A EMBARGADO: JACYANE MOURA SANTOS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4173/2022-1 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ACLARATÓRIOS REJEITADO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais na forma da lei.

Sem condenação nos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de previsão legal.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de JACYANE MOURA SANTOS, em irresignação ao Acórdão ID 17766375, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença ID 15769769, que acolheu os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Requerido ao pagamento à Requerente de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), assim como a excluir a restrição nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias.

Irresignado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A opôs Embargos de Declaração (ID 18048628) alegando, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade por transgressão a inúmeros dispositivos legais.

Argumentou, ainda, que agiu no exercício regular do direito, entendendo indevida a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, assim como o valor arbitrado.

Apesar de intimada, JACYANE MOURA SANTOS deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que o Embargos de Declaração se consubstancia em recurso de fundamentação vinculada, pois apenas é cabível para a correção da decisão judicial acometida pelos vícios de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, hipótese excepcional na qual atribui-se efeitos infringentes ao recurso a fim de modificá-la.

Vejamos, nesse sentido, o disposto nos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, in verbis: Lei nº 9.099/95.

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

CPC.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Aduz o Embargante que o acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade por transgressão a inúmeros dispositivos legais, acerca dos quais pugna pelo prequestionamento.

Estabelecida tal premissa, trago à colação brilhante ensaio doutrinário sobre o tema, in verbis: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).

Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos.

Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, P. 1715-1716.

Em que pese o alegado, entendo que não assiste razão ao recurso.

Explico.

Da análise detida dos autos vislumbro que a controvérsia decorre da condenação do Banco Embargante ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ter o juízo a quo reputado indevida a cobrança da Embargada e a anotação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cuja sentença foi mantida incólume no julgamento do recurso inominado (Acórdão ID 17766375).

A esse respeito foi expressamente abordado no acórdão que embora tenha havido a juntada do instrumento do Contrato de Empréstimo – MICROCRÉDITO (ID 15769751), devidamente assinado pelo de cujus Brasilino Morais e Morais e pela parte autora Jacyane Moura Santos, como devedores solidários, com a comprovação da manifestação de vontade no sentido de firmar o negócio jurídico, não se denota a regularidade da cobrança, e, por consectário lógico, da anotação do nome da Recorrida/Embargada nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso porque embora a Recorrida/Embargada tivesse sido indicada como devedora solidária, respondendo, em tese, pela dívida comum, a teor do disposto nos arts. 275 e ss do Código Civil, o então Recorrente, ora Embargante, não logrou êxito em demonstrar o débito em si (schuld), já que não trouxe aos autos eventual demonstrativo da dívida, indicando eventuais parcelas vencidas e vincendas, assim como a mora.

Foi indicado, naquela oportunidade, que o único documento juntado ao processo foi uma folha do Contrato de Empréstimo (ID 15769751), sem que tivesse sido discriminada a forma do pagamento, sendo, assim, reputado escorreito o entendimento adotado no juízo a quo.

Por tal razão, considerou-se evidente a falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, bem como a relação de causa e efeito (nexo de causalidade) entre tal atuação e o dano, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva, reputando-se configurado o dever de indenizar os danos morais (Vide art. 5º, incs.

V e X da CF), que no caso são presumidos, pois houve a negativação indevida da Recorrida/Embargada nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, inexiste ofensa aos arts. 186 a 188 do Código Civil, sequer aplicáveis ao caso sub examine, tampouco ao art. 14, §3º do CDC, ausente a prova de culpa exclusiva da vítima.

Quanto ao valor devido a título de danos morais foi pontuado que inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano moral, caberia ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto.

Manteve-se, assim, a indenização arbitrada pelo juízo a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta considerada proporcional e razoável, ao se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, com a negativação indevida da Recorrida/Embargada, não assistindo razão, portanto, à alegada ofensa aos arts. 927, 944 e 945 do CC.

As razões recursais delineadas nos Embargos de Declaração, portanto, denotam o mero inconformismo decorrente do resultado do julgamento, o que não se mostra cabível, especialmente quando enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, exteriorizando-se de forma fundamentada as razões do convencimento (princípio da persuasão racional), inexistindo, pois, quaisquer vícios.

Do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido, pelos fundamentos acima delineados. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
27/09/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:25

Conclusos para decisão
20/07/2022 07:25

Desentranhado o documento
20/07/2022 07:25

Juntada de Certidão
20/07/2022 07:24

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
24/06/2022 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 07:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:16

Desentranhado o documento
23/06/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 17:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/06/2022 01:22

Publicado Acórdão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:36

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE) e não-provido
09/06/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2022 12:59

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:50

Recebidos os autos
31/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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