07/08/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:44

Transitado em Julgado em 12/12/2022
19/04/2023 17:49

Decorrido prazo de REINALDO DOMINICE PENHA em 22/03/2023 23:59.
13/03/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:59

Juntada de diligência
25/01/2023 09:01

Expedição de Mandado.
25/01/2023 08:35

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:47

Decorrido prazo de REINALDO DOMINICE PENHA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 10:46

Decorrido prazo de REINALDO DOMINICE PENHA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:28

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:27

Decorrido prazo de ERIC WILLIAM CUTRIM SILVA em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:26

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:25

Decorrido prazo de ERIC WILLIAM CUTRIM SILVA em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:28

Decorrido prazo de ERIC WILLIAM CUTRIM SILVA em 14/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:28

Decorrido prazo de ERIC WILLIAM CUTRIM SILVA em 14/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:39

Decorrido prazo de EVELYN MARIA MOUCHREK em 13/10/2022 23:59.
10/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:03

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 16/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:03

Decorrido prazo de ROSENILDE BORGES DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
29/11/2022 06:24

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
29/11/2022 06:24

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV.

CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA Telefone: (98) 3194-5513 / E-mail: [email protected] Processo nº 0008936-22.2004.8.10.0001 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Publico Estadual Réu: ERIC WILLIAN CUTRIM SILVA Inf.

Penal: Art. 157, § 2º, I e II do Código Penal.

DECISÃO Recebo os presentes embargos de declaração nos seus efeitos de estilo, eis que interpostos na forma e tempo oportunos.

Insurge-se o embargante quanto ao erro material na Sentença, de ID. 77479523, atinente a escrita incompleta do nome do acusado “ERIC WILLIAN CUTRIM” quando o correto seria “ERIC WILLIAN CUTRIM SILVA”.

Razão assiste ao recorrente, vez que este Juízo deixou de observar o presente equívoco quanto ao nome completo do acusado, sendo caracterizado em erro material.

A jurisprudência pátria é unânime quanto à possibilidade do juiz corrigir, ex officio, erro material na decisão quando houver simples equívoco na identificação das partes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA Nº 182/STJ.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Ainda que aplicável o óbice previsto na Súmula nº 182/STJ, cabe a correção de ofício de erro material ocorrido na parte dispositiva do decisório agravado. 2.

Agravo regimental desprovido.

Erro material corrigido de ofício. (AgRg no Recurso Especial nº 1093942/RS (2008/0171483-4), 4ª Turma do STJ, Rel.

João Otávio de Noronha. j. 17.03.2011, unânime, DJe 24.03.2011). (grifo nosso).

Di

ante ao exposto, na parte dispositiva da sentença, onde se lê: “Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERIC WILLIAN CUTRIM, nos termos do artigo 110, §1º, cumulado com o artigo 114, inciso II, do Código Penal.” Deve-se ler: “Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERIC WILLIAN CUTRIM SILVA, nos termos do artigo 110, §1º, cumulado com o artigo 114, inciso II, do Código Penal.” Mantenho os demais termos da sentença e a presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID. 77479523.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura digital.

LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital
08/11/2022 12:22

Juntada de petição
08/11/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 15:18

Juntada de diligência
10/10/2022 07:53

Conclusos para decisão
07/10/2022 15:54

Juntada de embargos de declaração
07/10/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV.

CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA FONE: (98) 3194-5513 * e-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS LIDIANE MELO DE SOUZA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correm os tramites legais do processo crime nº 0008936-22.2004.8.10.0001, que a Justiça Pública move contra o acusado ERIC WILLIAM CUTRIM SILVA, pelo qual INTIMO o aludido acusado, para tomar conhecimento da sentença: "...SENTENÇA. Trata-se de Execução Criminal em face de ERIC WILLIAN CUTRIM SILVA, sentenciado à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime semiaberto, em razão do cometimento do delito elencando no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. O sentenciado foi denunciado no dia 04 de junho de 2004, sendo a denúncia recebida no dia 11 de junho de 2004.

Prolatada a sentença em 19 de dezembro de 2008, o acusado foi condenado a uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Conforme certidão de fl. 154 (ID 70056738), o Ministério Público tomou ciência da sentença no dia 26 de janeiro de 2009 (fls. 100/108 – ID 70056738), a defesa tomou ciência no dia 30 de abril de 2009 e o acusado no dia 11 de março de 2010, tendo a sentença transitado livremente em julgado para as partes no dia 17 de junho de 2010. O §1º do artigo 110, do Código Penal, assim dispõe: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Pois bem. No caso dos autos, observo que a pena aplicada em desfavor do réu foi de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, sendo, pois, regulada pelo prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, c/c 110, §1º, todos do CP, prazo este já decorrido desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que a execução houvesse iniciado. Desta forma, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória com relação ao crime de furto tentado. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERIC WILLIAN CUTRIM, nos termos do artigo 110, §1º, cumulado com o artigo 114, inciso II, do Código Penal. Recolha-se eventual MANDADO de prisão em aberto, servindo a presente como CONTRAMANDADO, procedendo ainda a baixa junto ao banco de Mandados de prisão do CNJ, se for o caso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caso o acusado esteja em local incerto e não sabido, autorizo, desde já, a sua citação por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, na data da assinatura. LIDIANE MELO DE SOUZA. Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital".

Para o conhecimento de todos, é passado o presente edital de intimação cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume. SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Fórum Desembargador Sarney Costa, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP:65.076.000. Dado e passado o presente na 2ª Secretaria Criminal, ao meu cargo, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022.

Eu, , Servidor Judicial, digitei e subscrevo.

LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal
06/10/2022 23:20

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 23:15

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 15:48

Juntada de Edital
05/10/2022 15:21

Juntada de petição
04/10/2022 13:35

Expedição de Mandado.
04/10/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:52

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2022 13:49

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:08

Juntada de petição
27/09/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 11:20

Processo Desarquivado
27/09/2022 09:08

Juntada de petição
26/09/2022 10:29

Juntada de petição
22/09/2022 08:55

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/09/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 09:04

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
25/06/2022 21:49

Juntada de volume
14/06/2022 12:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2004

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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