22/01/2025 11:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2024 22:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
13/01/2023 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/01/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2022 16:15

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:15

Juntada de petição
25/10/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:57

Juntada de petição
23/05/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 08:49

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 05:27

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilhas de cálculos atualizada com base na decisão de ID nº 41784803, bem como, considerando a previsão da Lei Complementar nº. 187/2017, bem como o art. 1º da Lei Estadual nº. 10.590/2017 c/c com a Lei de Custas deste Estado (Lei nº. 9.109/2009), fixando a cobrança de taxa judiciária para consulta ao referido sistema de informações, DETERMINO a intimação da parte autora para colher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da tabela IV anexa à Lei nº. 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência supracitada, sob pena de extinção.

Recolhidas as custas, proceda-se a consulta aos sistemas indicados na petição de ID nº 56771768, buscando-se bens passíveis de penhora.

Após o resultado da consulta, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 06/12/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
13/01/2022 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:41

Conclusos para despacho
23/11/2021 09:06

Juntada de petição
20/11/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 19/11/2021.
20/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Réu(ré): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A DESPACHO Vistos etc.

Considerando que já foi realizada tentativa de penhora via sistema SISBAJUD em 30/09/2021, todavia, sem êxito.

Desse modo, intime-se o exequente para dar andamento a execução, requerendo, na ocasião, o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 05/11/2021.

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca
17/11/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:57

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:10

Juntada de petição
20/10/2021 15:27

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJE, para dar andamento a execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Porto Franco/MA, 08/10/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
18/10/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:36

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:13

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:16

Juntada de Certidão
18/04/2021 06:21

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 12/03/2021.
11/03/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DECISÃO Vistos etc. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

Através da petição de ID nº 40413569, pugna a autora pela suspensão da ordem de penhora on-line determinada por este Juízo, tendo em vista que não dispõe de meios adimpli-la, nem mesmo de forma parcelada, uma vez que a única fonte de renda que dispõe para o seu sustento e o de sua família é oriunda do benefício previdenciário auferido no valor de um salário mínimo. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC.

São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário.

Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC.

Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade.

Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA.

Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé.

O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação.

DETERMINO a intimação da devedora (AUTORA) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 01/03/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
10/03/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 12:12

Outras Decisões
01/02/2021 16:56

Conclusos para decisão
29/01/2021 09:45

Juntada de petição
29/01/2021 03:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
18/01/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Travessa Boa Vista, s/n, Centro Fone: (99) 3571-3620 – CEP: 65.970-000 Email: [email protected] Processo nº. 0801983-22.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FILISALVINA CHAVES DE SA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 Vistos em Correição Ordinária 2021 DESPACHO Vistos etc.

DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil.

Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º).

Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito.

Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line.

Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil.

Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais.

Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 08/01/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
15/01/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 09:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:05

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:05

Processo Desarquivado
17/12/2020 18:20

Juntada de petição
11/06/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 21:50

Arquivado Definitivamente
01/06/2020 21:07

Transitado em Julgado em 01/06/2020
01/06/2020 21:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/06/2020 16:09

Julgado procedente o pedido
29/05/2020 10:19

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 26/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:45

Julgado procedente o pedido
27/03/2020 20:07

Conclusos para julgamento
27/03/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 02:22

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG S/A em 27/09/2019 23:59:00.
20/01/2020 14:35

Conclusos para despacho
20/01/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 14:34

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2019 12:51

Juntada de petição
13/12/2019 10:03

Juntada de petição
12/12/2019 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:39

Conclusos para decisão
19/10/2019 03:28

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 18/10/2019 23:59:00.
01/10/2019 16:53

Expedição de Informações pessoalmente.
28/09/2019 00:41

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 27/09/2019 23:59:00.
27/09/2019 08:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/09/2019 08:00 2ª Vara de Porto Franco .
27/09/2019 07:51

Juntada de petição
26/09/2019 19:21

Juntada de contestação
26/09/2019 11:32

Juntada de petição
19/07/2019 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2019 08:34

Audiência conciliação designada para 27/09/2019 08:00 2ª Vara de Porto Franco.
18/07/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 11:33

Conclusos para despacho
28/06/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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