16/07/2025 19:43

Juntada de petição
01/07/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:15

Transitado em Julgado em 31/03/2025
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:03

Juntada de petição
10/02/2025 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2025 04:05

Decorrido prazo de ADRIANA DEARO DEL BEM em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:05

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 07:59

Publicado Sentença (expediente) em 11/12/2024.
11/12/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:43

Juntada de termo
25/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:56

Publicado Despacho (expediente) em 29/10/2024.
11/11/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
08/11/2024 19:46

Juntada de petição
24/10/2024 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:03

Juntada de termo
23/04/2024 10:42

Juntada de Certidão
24/03/2024 10:22

Juntada de réplica à contestação
21/02/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
02/10/2023 09:50

Juntada de contestação
25/09/2023 01:43

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2023.
23/09/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801110-12.2022.8.10.0087 REQUERENTE: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
21/09/2023 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:16

Juntada de termo
01/02/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:35

Conclusos para despacho
02/11/2022 18:32

Juntada de petição
04/10/2022 12:55

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801110-12.2022.8.10.0087 REQUERENTE: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos em correição.

Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a correção do vício.

Intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência em nome da pare autora ou comprovar que este reside no endereço fornecido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular
30/09/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:18

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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