TJMA - 0806272-50.2022.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA ALVES

CPF *82.***.*30-82

Advogados

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB: 16495/MA

CPF *00.***.*64-05

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 19/08/2024 16:54

    Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

  • 15/04/2024 12:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/04/2024 12:22

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/04/2024 00:51

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:51

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 09:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/04/2024 08:44

    Juntada de contrarrazões

  • 19/03/2024 00:10

    Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 14:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 14:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/03/2024 10:46

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/02/2024 17:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/02/2024 00:08

    Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/02/2024 08:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 08:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/06/2023 07:53

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 07:53

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 06/06/2023 07:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES em 05/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2023.

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 13/05/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 09 DE MAIO DE 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL N°0806272-50.2022.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA ALVES ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

    CONTRATOS DIVERSOS.

    INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE.

    COMPROVAÇÃO.

    SENTENÇA ANULADA.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA SEM INTERESSE MINISTERIAL.

    I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

    II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido, contudo são relativas a contratos diversos.

    III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não se reconhece a conexão.

    IV – Apelo conhecido e provido, sem interesse ministerial.

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conforme o parecer da Procuradoria de Justiça em dar provimento ao recurso.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora.

  • 11/05/2023 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 11:15

    Conhecido o recurso de RAIMUNDA ALVES - CPF: *82.***.*30-82 (APELANTE) e provido

  • 09/05/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/05/2023 08:26

    Juntada de petição

  • 18/04/2023 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 18/04/2023 09:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/04/2023 15:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/04/2023 14:58

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 01/03/2023 00:42

    Publicado Despacho (expediente) em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0806272-50.2022.8.10.0034 APELANTE: RAIMUNDA ALVES ADVOGADO (A): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

    Após conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

  • 27/02/2023 09:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2023 09:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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