15/08/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 17:41

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:29

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:14

Publicado Intimação em 19/07/2023.
25/07/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854874-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIMARY MELO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - OAB/MA 16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - OAB/MA 14694-A REU: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA: VALDIMARY MELO CORREA ajuizou a presente ação em face de LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA .

Determinada a juntada dos comprovantes de rendimentos, para a comprovação da incapacidade financeira para o o fim de análise do pedido de gratuidade, ou no mesmo prazo, a comprovação do pagamento das custas, foi indeferido o pedido e intimada a comprovar o pagamento das custas, transcorreu em branco o prazo assinalado.

A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade.

Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos.

Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II.

São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641) No caso presente, a parte não comprovou, como lhe foi facultado, a incapacidade financeira e nem efetuou o pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
17/07/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 18:01

Indeferida a petição inicial
11/07/2023 12:46

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
18/06/2023 12:15

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 12:14

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:15

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854874-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIMARY MELO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - OAB/MA 16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - OAB/MA 14694-A REU: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DESPACHO: A juntada da documentação de id. 91942287, após o indeferimento da gratuidade de justiça, não se mostra apta à reforma da decisão concedida, vez que incapaz de atestar condição diversa da avaliada pelo juízo.

Indefiro o pedido.

Certifique-se quanto ao trânsito do prazo de id. 90310657.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
02/06/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:20

Juntada de petição
26/04/2023 01:18

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854874-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIMARY MELO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - OAB/MA14694-A REU: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA DECISÃO Ao id nº 79455320 restou indeferido o pedido de justiça gratuita realizado pela autora e foi determinado o recolhimento das custas processuais iniciais.

A autora apresentou novamente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita sob o argumento de fatos novos, para tanto juntou aos autos a declaração do IRPF anteriormente solicitada e outros documentos.

No entanto, a partir da análise dos documentos acostados não vislumbro hipótese de concessão do benefício pleiteado.

Indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC).

Intime-se.

São Luís - MA., data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 1440/2023
24/04/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIMARY MELO CORREA - CPF: *52.***.*99-72 (AUTOR).
01/12/2022 12:22

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:39

Juntada de petição
29/11/2022 10:07

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:07

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 28/11/2022 23:59.
19/11/2022 13:46

Publicado Intimação em 04/11/2022.
19/11/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854874-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIMARY MELO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A REU: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Ordenada a comprovar sua situação financeira/patrimonial por meio de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a autora deixou de juntar o documento e juntou outros para comprovação de gastos, mas que não permitem uma verificação do seu estado econômico.

Assim, pelas razões acima alinhadas, INDEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC).

São Luís (MA) data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
02/11/2022 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 16:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIMARY MELO CORREA - CPF: *52.***.*99-72 (AUTOR).
24/10/2022 20:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:09

Juntada de petição
06/10/2022 11:52

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0854874-74.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDIMARY MELO CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A REU: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Valdemary Melo Corrêa ajuizou a presente demanda em face da Empresa Logos Administradora de Imóveis – EIRELI com pedido de tutela de evidência para “condenar a requerida na obrigação de fazer para que repasse imediatamente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais pertencentes à autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (Trezentos reais)”.

Relata a autora que a requerida era responsável por gerir contrato de locação celebrado pela requerente para administração de um imóvel localizado em Palmas/TO.

Contudo, no curso da prestação de serviços, a requerida teria deixado de cumprir com várias de suas obrigações, sendo omissa em responder os contatos da demandante e deixando de repassar valores.

Por fim, quando da desocupação do imóvel, este foi recebido com deteriorações não reparadas pela inquilina, que também não teria pagado o valor devido – o qual fora acordado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Requereu em cognição exauriente, além da confirmação da tutela provisória, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 17.970,00 (dezessete mil, novecentos e setenta reais), referentes ao valor dos reparos, danos materiais na forma de lucros cessantes, no valor de R$ 5.589,21 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e indenização por danos morais, no importe estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Atribuiu à causa o valor de R$ 43.559,21 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). É o relatório.

Decido.

Estabelece o CPC, sobre a tutela de evidência: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Dessa forma, observa-se que a análise do pedido não independe da manifestação do réu, para o caso de ser esse capaz de opor prova capaz de gerar dúvida razoável.

Portanto, reservo-me à apreciação da tutela provisória após manifestação do requerido.

Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

Contudo, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Deve estar ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas do processo somente se manterá se for vencida ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de acordo entre as partes, deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas.

Entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita.

Assim, determino a intimação da parte autora para juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290, CPC).

São Luís – MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
04/10/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:36

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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