19/04/2023 04:44

Decorrido prazo de POSTO MARANHAO LTDA em 08/03/2023 23:59.
24/03/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 06:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802911-90.2021.8.10.0056 Ação: Monitória [Duplicata] Requerente: POSTO MARANHÃO LTDA Advogado: IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-MA) Requerido: DELMIRO DE OLIVEIRA SILVA NETO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXI, da CGJ/MA, intimo o advogada da parte vencedora para, no prazo de 30 (trinta) dias deflagrar a fase de cumprimento de sentença.

Santa Inês-MA, Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
11/01/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:41

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:37

Transitado em Julgado em 11/11/2022
19/10/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 20:43

Juntada de diligência
19/10/2022 20:33

Juntada de diligência
19/10/2022 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 20:30

Juntada de diligência
30/09/2022 21:28

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802911-90.2021.8.10.0056 Requerente: POSTO MARANHÃO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A Requerido: DELMIRO DE OLIVEIRA SILVA NETO SENTENÇA Vistos e examinados.

Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo POSTO MARANHÃO LTDA. em face DELMIRO DE OLIVEIRA SILVA NETO, ambos já qualificados nos autos, aduzindo ser credor da quantia apontada na inicial, referente a inadimplemento observado em relação a notas promissórias advindas de transação comercial, que detinha como objeto a compra e venda de produtos comercializados.

Colacionou documentos.

Este juízo deferiu a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (ID 52645290).

Certidão noticiando a citação da parte ré (ID 61090839).

Decorrido o prazo legal sem que a parte promovida tivesse apresentado o comprovante de pagamento da quantia reclamada ou oposto embargos a monitória, de acordo com a certidão de id. 63544348 .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. A instituição autora promoveu ação monitória em desfavor do requerido tendo por base débito decorrente de notas promissórias advindas de transação comercial, que detinha como objeto a compra e venda de produtos comercializados, auferindo o montante de R$ 1.000,41 (um mil e quarenta e um centavos).

A parte ré, regularmente citada, consoante certidão ID 61090839, não opôs embargos ou apresentou comprovante de pagamento da quantia reclamada.

Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia.

Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, todos do Código de Processo Civil.

Cumpre enfatizar que o procedimento monitório visa simplificar a formação do título executivo, abreviando a via procedimental do processo de conhecimento.

Nos moldes do artigo 700 do CPC/2015, a ação monitória tem um processo célere, de natureza condenatória para a formação de título executivo quando o credor possuir prova escrita da dívida.

Nesse cerne, proposta a ação monitória, atendidos os requisitos legais e citada a parte ré, deve esta realizar o pronto pagamento do valor cobrado ou opor embargos, sob pena de conversão do mandado monitório em mandado executivo.

Em verdade, malgrado os embargos não sejam propriamente uma contestação, possuem natureza jurídica de defesa e intentam impedir a formação do título executivo.

No caso vertente, face a inércia da parte suplicada, de rigor seja decretada sua revelia e constituído o título executivo judicial.

Acerca do contexto, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

CITAÇÃO VÁLIDA.

EMBARGOS.

REVELIA.

TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1.

Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. 2.

A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º do CPC). 3.

Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º do CPC). 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJDF. 201603100880330008640-55.2016.8.07.0003.

RELATOR: SILVA LEMOS.

JULGAMENTO: 5 de Abril de 2017).

Grifou-se. AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CITAÇÃO CONFIRMADA.

ARGUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS EFEITOS DA REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser mantido os efeitos da revelia e, em consequência, a sentença proferida com fundamento nela, quando o requerido não suscita motivo relevante e autorizado por lei, apto a suspender aqueles efeitos.

Na ação monitória, a não apresentação de embargos pelo réu implica na constituição do título executivo judicial, a teor do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. (TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.003166-4/001, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) Grifou-se. Ante o exposto, considerando a prova literal da existência da dívida e a não apresentação de defesa por parte dos réus, nos moldes do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Declaro, assim, que a parte requerida deve ao autor o valor indicado nos documentos que instruem a petição inicial, de R$ 1.000,41 (um mil e quarenta e um centavos), que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, ora constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do CPC, devendo a parte requerida, ainda, arcar com as custas e os honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. R
26/09/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:45

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:32

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:35

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 08:04

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:03

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:21

Juntada de petição
30/04/2022 16:41

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 19:05

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:27

Decorrido prazo de DELMIRO DE OLIVEIRA SILVA NETO em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:40

Juntada de diligência
22/09/2021 12:44

Expedição de Mandado.
17/09/2021 10:17

Juntada de Mandado
15/09/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:09

Conclusos para despacho
18/08/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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