01/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 15:32

Transitado em Julgado em 05/12/2022
17/01/2023 10:55

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:54

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:52

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:52

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:48

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:47

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 17/10/2022 23:59.
04/01/2023 17:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/12/2022 23:59.
04/01/2023 17:26

Decorrido prazo de JOSE WERLEY TORRES DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
04/01/2023 17:26

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
04/01/2023 17:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA ALVES ROCHA em 05/12/2022 23:59.
04/01/2023 16:18

Decorrido prazo de JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO em 05/12/2022 23:59.
12/12/2022 04:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/12/2022 04:12

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/12/2022 04:11

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/12/2022 04:11

Publicado Intimação em 21/11/2022.
12/12/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/12/2022 04:06

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2022.
12/12/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801039-36.2022.8.10.0143 REQUERENTE: MARIA DALVA ALVES ROCHA.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 19420-MA), JOSE WERLEY TORRES DA SILVA (OAB 360284-SP), JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 19426-MA).

REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco CETELEM SA.

Advogado: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA).

SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por MARIA DALVA ALVES ROCHA em desfavor de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida, alegando que foram feitos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo que não reconhece, reputando-o como ilegal, já que afirma não o ter feito e nem autorizado ninguém a fazê-lo.

Juntou documentos.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminares e, no mérito, em síntese, sustenta a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com o requerente, pelo que reputa lícitos os descontos efetuados no benefício do requerente e, em consequência disso, nega a existência de ato ilícito, bem como, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou cópia do contrato ora impugnado e do documento de identidade da parte requerente apresentado quando do firmamento da avença.

Após a juntada da documentação, a parte requerente pediu desistência.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Ainda, com base no mesmo princípio, rejeito o pedido de desistência, uma vez que somente foi feito após a apresentação de toda a documentação que comprova a existência e validade do negócio jurídico.

Passo ao mérito.

A parte reclamante, como já dito, alega que foram feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo que reputa como fraudulento.

Pleiteia, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contrato de empréstimo consignado, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou a cópia do contrato firmado pela parte autora (ID 79348684), firmado por meio digital com a captura da imagem facial da parte requerente, além do documento pessoal da parte requerente que foi apresentado no momento da avença.

Também juntou comprovante da realização da transferência do valor contratado diretamente para a conta corrente de titularidade da parte requerente (ID 79348685).

Portanto, a meu ver, é desnecessária a realização de qualquer perícia, pois há diversas provas comprovando a realização e validade do negócio jurídico.

Além disso, o contrato foi firmado por meio de digital, não havendo que se falar em perícia grafotécnica.

Por fim, a parte requerente não juntou extrato bancário da sua conta corrente referente ao período em que houve a contratação, com a finalidade de comprovar que não recebeu o valor contratado.

Assim, em razão de não ter havido prova da conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Morros - MA, data do sistema.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
17/11/2022 16:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 17:39

Julgado improcedente o pedido
08/11/2022 07:58

Conclusos para julgamento
08/11/2022 07:58

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:51

Juntada de petição
07/10/2022 11:48

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801039-36.2022.8.10.0143 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DALVA ALVES ROCHA Advogado(a) do Autor: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284, JONATAS FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - MA19426 Réu: BANCO CETELEM Advogado(a) do Réu: DESPACHO Vistos em correição.

Compulsando os autos, verifico que o feito demandaria a designação de audiência de conciliação, ou mesmo de instrução e julgamento.

Contudo, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, como a demandada nos presentes autos, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais.

Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento.

Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar.

Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental.

E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, ou INTIME-SE acaso já citada, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061617173928200000064894928 01.

INICIAL - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO Petição 22061617173933000000064894929 02.

PROC E HIPO - DALVA Documento Diverso 22061617173938300000064894930 03.

RG - DALVA Documento de Identificação 22061617173948200000064894933 04.

EQUATORIAL - DALVA Documento Diverso 22061617173958000000064894931 05.

DALVA - EXTRATO CONSIGNADO - APOSENTADORIA POR IDADE Documento Diverso 22061617173967600000064894932 Despacho Despacho 22063009185972000000065786713 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema.

Cancele-se a audiência eventualmente já designada. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica.

Morros - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
05/10/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 10:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:41

Conclusos para despacho
30/06/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
16/06/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803028-68.2022.8.10.0049

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Jose Francisco Maximiano Filho

Advogado: Bruno da Silva Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802087-82.2022.8.10.0061

Edson Pereira Mendonca

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800913-13.2022.8.10.0037

Joao Mariano de Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0809903-17.2022.8.10.0029

Maria da Conceicao Mota Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0808325-23.2022.8.10.0060

Jardel Lindoso Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2022 09:13

Exibir Processo