25/10/2022 07:21

Baixa Definitiva
25/10/2022 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/10/2022 07:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA ARAUJO em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:30

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0803530-04.2021.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA Apelante: Francisca Oliveira Araújo Advogado (a): Ezau Adbeel Silva Gomes – OAB/PI n° 22.239-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado (a): Wilson Sales Belchior – OAB/MA n° 11.099-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

CONTRATO VÁLIDO.

IRDR 53.983/2016.

RECURSO DESPROVIDO.

I – De acordo com a 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II - Na espécie, o suplicado apresentou cópia do contrato de empréstimo objeto da lide, capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC.

III.

Incumbência da parte autora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º), fazendo a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/09/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:42

Conhecido o recurso de FRANCISCA OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *11.***.*92-91 (REQUERENTE) e não-provido
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 05:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 08:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2022 10:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA ARAUJO em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.
15/02/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 11:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2022 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2022 08:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/02/2022 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 00:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2021 10:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/10/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 00:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 20:00

Recebidos os autos
21/09/2021 20:00

Conclusos para despacho
21/09/2021 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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