07/07/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 07:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:51

Recebidos os autos
24/06/2025 14:51

Juntada de despacho
17/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/05/2024 21:56

Juntada de contrarrazões
02/04/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:26

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:26

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:28

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:29

Juntada de termo
09/10/2023 20:37

Juntada de apelação
05/10/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 15:29

Juntada de Ofício
19/09/2023 03:24

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808410-89.2022.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA E OUTROS contra o MUNICIPIO DE SAO LUIS, visando a implantação da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/85 – Processo n. 13720-2008, bem como pagamento de valores retroativos.

Decisão determinando a implantação da gratificação prevista no art. 66, §2° da Lei 2728/1985, nos moldes determinados no acórdão 106.216/2011 na remuneração da parte exequente (Id 61467209).

Impugnação ao Cumprimento de sentença (Id 65817582).

Ofício oriundo da SEMAD informando o cumprimento da decisão de implantação dos percentuais devidos na remuneração da parte exequente (Id 66858483).

Parte autora apresentou planilha demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id 79139003).

O Município de São Luís apresentou manifestação alegando excesso de execução (Id 84978759).

Interposto Agravo de Instrumento pelo executado, o qual foi dado provimento para extinguir o presente processo em razão do reconhecimento da litispendência (Id 91245459).

Certidão de trânsito em julgado do referido Acórdão (Id 101330871). É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos, notadamente do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0808653-36.2022.8.10.0000 (Id 91245459), que na referida decisão, foi reconhecida a litispendência no caso concreto, já que as partes, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos.

Afirma o Desembargador Relator, Tyrone José Silva, que a “constato a ocorrência da litispendência, tendo em vista que, em ambas as demandas (processos nº 0835007-03.2019.8.10.0001 e 0808410-89.2022.8.10.0001), na essência, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos, pois, como bem ressaltou o eminente Procurador de Justiça, “o cumprimento de sentença, protocolado em 21 de fevereiro de 2022 sob o nº 0808410-89.2022.8.10.0001, apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que a ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em 23 de agosto de 2019, proc. nº 0835007-03.2019.8.10.0001”; “em ambos os processos, com as mesmas partes, pleiteia-se a gratificação estabelecida na Lei Municipal nº 2.728/85, art. 66, §2º, reconhecida no âmbito da ação coletiva nº 0013720-03.2008.8.10.0001”.

Isto posto, REVOGO a decisão do Id 61467209, ao tempo que julgo extinto pedido de cumprimento de sentença, pelo reconhecimento da litispendência da parte exequente, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Oficie-se a SEMAD para que tome as providências cabíveis, considerando a revogação da decisão de implantação de gratificação na remuneração dos exequentes.

Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 13 de setembro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
14/09/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 19:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:06

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/09/2023 23:59.
02/06/2023 11:23

Juntada de petição
30/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808410-89.2022.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

São Luís/MA, 18 de maio de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
26/05/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:16

Juntada de termo
19/04/2023 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:39

Juntada de petição
18/01/2023 15:27

Juntada de termo
30/11/2022 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:59

Juntada de petição
03/10/2022 21:47

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2022.
03/10/2022 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808410-89.2022.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO Como já foi efetivada a implantação, intime-se o exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 534 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
29/09/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 13:38

Juntada de termo
15/09/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:10

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:36

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 01/08/2022 23:59.
15/06/2022 08:59

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 13:08

Juntada de termo
29/04/2022 19:30

Juntada de petição
08/03/2022 10:58

Juntada de termo
03/03/2022 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2022 13:20

Juntada de Ofício
24/02/2022 18:43

Outras Decisões
21/02/2022 12:41

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo