21/01/2023 01:56

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 02/12/2022 23:59.
05/01/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
13/12/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 13:02

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
29/11/2022 15:49

Juntada de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849202-85.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: MIGUEL NOJOSA VIEGAS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO ITAÚ S/A, através do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –80106664.

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2022.

PEDRO E.

COSTA BARBOSA N.

Tec Jud Matrícula 134296
16/11/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 08:21

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.
10/11/2022 13:40

Realizado cálculo de custas
08/11/2022 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:45

Transitado em Julgado em 19/10/2022
08/11/2022 13:42

Desentranhado o documento
08/11/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 04:21

Publicado Intimação em 27/09/2022.
30/09/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849202-85.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: B.

I.

S.

A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: M.

N.

V. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO ITAÚ S/A em desfavor de M.

N.

V., ambos qualificados na inicial.

Em petição, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

A desistência da ação, conforme ensina pacífica jurisprudência da Corte do Supremo, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação.

Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado.

A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do novel Estatuto Processualista Cível c/c art. 354 do mesmo Diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito qundo: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz preferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal retro, com a consequente homologação do pedido de desistência.

ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Custas pela parte requerente.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 22 de setembro de 2022.

Juiz Cristiano Simas de Sousa Respondendo pela 7ª Vara Cível
25/09/2022 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:40

Extinto o processo por desistência
21/09/2022 10:57

Conclusos para julgamento
21/09/2022 10:56

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:47

Juntada de petição
06/09/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:18

Conclusos para decisão
29/08/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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