19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 19/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA em 19/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:24

Juntada de protocolo
11/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:09

Juntada de petição
07/02/2025 22:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:47

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:51

Juntada de petição
29/01/2025 03:33

Publicado Sentença (expediente) em 29/01/2025.
29/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 19:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:26

Juntada de petição
26/12/2024 10:51

Juntada de petição
17/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:25

Juntada de petição
02/12/2024 16:02

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 26/11/2024 23:59.
02/12/2024 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:34

Recebidos os autos
30/10/2024 16:34

Juntada de decisão
06/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/12/2023 07:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:58

Juntada de contrarrazões
16/11/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0805867-14.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente/requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação id.105098747.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 6 de novembro de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
13/11/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:52

Juntada de apelação
20/10/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2023 10:10

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 12:55

Juntada de petição
11/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
08/10/2023 10:42

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 18:28

Juntada de petição
15/09/2023 00:55

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0805867-14.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 30 de agosto de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
13/09/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:52

Juntada de contestação
03/08/2023 00:46

Publicado Citação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA PROCESSO Nº.: 0805867-14.2022.8.10.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA RÉ(U): BANCO PAN S.A.

DESPACHO Vistos em despacho.… Deflui-se dos autos que o presente feito retornou do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA após julgamento de recurso de apelação, que conheceu e deu provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau (conforme decisão – ID nº 95372000).

Ante o exposto, DETERMINO o regular prosseguimento ao feito: DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da autora.

Na forma do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, RESERVANDO-ME ao direito para tentar a composição em eventual audiência de instrução, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.

CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC.

Após, terá a parte autora, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC).

Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355 do CPC.

Expedientes necessários.

SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
01/08/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:30

Juntada de petição
03/07/2023 17:17

Juntada de petição
27/06/2023 02:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
25/06/2023 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:52

Recebidos os autos
23/06/2023 14:52

Juntada de despacho
29/11/2022 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/11/2022 08:07

Juntada de termo de juntada
28/11/2022 20:15

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0805867-14.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação id. 80147212.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 11 de novembro de 2022 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
22/11/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:20

Juntada de apelação cível
24/10/2022 02:06

Publicado Intimação em 17/10/2022.
24/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0805867-14.2022.8.10.0034 Requerente: AUTOR: JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado: Dr. SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA em face BANCO PANAMERICANO S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em despacho proferido, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Conforme certificado pela secretaria, a parte autora não compareceu pessoalmente . É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que   nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas , sempre com a mesma redação.     Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. |Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original.

São ações ajuizadas por Escritórios de Advocacia que, costumeiramente, distribuem várias ações em nome da mesma parte no mesmo dia ou em um curto período de tempo, bem como instruídas, geralmente, com procurações sem especificação de sua finalidade, que possibilita o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento, inclusive sem conhecimento da parte autora. Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado . Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória . Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76). Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória. Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé. Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Por fim, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.   3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
13/10/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 15:05

Indeferida a petição inicial
03/10/2022 10:12

Conclusos para julgamento
01/10/2022 01:25

Publicado Intimação em 28/09/2022.
01/10/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

                               I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Processo: 0805867-14.2022.8.10.0034 Ação[Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente: JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA Advogada: VANIELLE SANTOS SOUSA CPF: *47.***.*04-08, JOANA MARIA DA CONCEICAO FEITOSA CPF: *93.***.*20-63 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado: DESPACHO                              R.

Hoje.                    A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados/tarifas bancárias, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil.                  Cumpre registrar que   nos anos de 2020 a 2022 mais de 5000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas , sempre com a mesma redação.   Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação.

De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação , por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. |Observa-se a quantidade expressiva de processos envolvendo o mesmo advogado, mesma causa de pedir e pedido e que as procurações estão preenchidas em formato cópia, jamais no original.

São ações ajuizadas por Escritórios de Advocacia que, costumeiramente, distribuem várias ações em nome da mesma parte no mesmo dia ou em um curto período de tempo, bem como instruídas, geralmente, com procurações sem especificação de sua finalidade, que possibilita o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento, inclusive sem conhecimento da parte autora.

Em inúmeras ações protocoladas nessa unidade jurisdicional, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia ao direito logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado .

Por conseguinte, é imperioso que o Poder Judiciário adote cautelas para mitigar os danos decorrentes da judicialização predatória .

Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. Assim, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, determino a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, para no prazo de 48 horas, compareça à secretaria judicial deste juízo a fim de retificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 76 § 1º do CPC.

Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, autos conclusos.

Cumprida diligência, cite-se o réu para querendo apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.                      Intimações necessárias.                      Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
26/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:48

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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