26/03/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:14

Juntada de petição
06/03/2024 15:01

Expedido alvará de levantamento
19/02/2024 14:23

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:48

Juntada de petição
01/11/2023 09:17

Juntada de petição
10/10/2023 18:44

Juntada de petição
30/08/2023 18:19

Juntada de petição
17/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:53

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS em 10/03/2023 23:59.
18/04/2023 12:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 16:03

Juntada de petição
17/01/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/10/2022 23:59.
07/01/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS em 20/10/2022 23:59.
02/12/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 05:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2022 22:07

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:07

Juntada de Certidão
21/11/2022 22:06

Transitado em Julgado em 20/10/2022
03/11/2022 16:15

Juntada de petição
01/10/2022 01:26

Publicado Sentença em 28/09/2022.
01/10/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800145-97.2022.8.10.0066 AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face de BANCO C6 S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, o qual reputou inexistente.

Apresentada contestação de Id. 63364942.

Réplica à contestação também apresentada. Decido.

PRELIMINARES Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Rejeito o pedido de oitiva da parte autora formulado pela requerida.

Alega como preliminar a falta de interesse de agir.

Ocorre que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito.

O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária.

Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial.

Não se verifica nos autos, pois, a falta de interesse de agir.

Entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. MÉRITO Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos de Id. 63364970 e 63364973 (contrato assinado pela parte autora e laudo comparativo da assinatura do contrato); o que demonstra que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade e o contrato firmado entre as as partes, cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante.

Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Na espécie, o requerido juntou as provas necessárias capazes de atestar a contratação que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados.

Ademais, entendo que age de má-fé a parte Requerente ao ajuizar demanda indenizatória mesmo tendo claramente firmado o negócio jurídico, abusando, assim, do direito de acesso ao judiciário, uma vez que tenta ludibriar a parte contrária e o Estado-juiz, pleiteando indenizações que sabe indevida e, ainda, alterando a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a contratação.

Nesse sentido, dispõe o artigo 80 do CPC/2015: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

No caso em espécie, não resta dúvida da má-fé com que agiu a parte autora, tentou ludibriar as partes do processo, para conseguir indenização indevida.

Nessa circunstância, é certo que a atitude da demandante pode ser enquadrada dentre as hipóteses que versam sobre a litigância de má-fé, constante no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Assim, evidente a má-fé da parte demandante.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face da requerida, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 2% do valor da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando estes arbitrados desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Verba que fica com exigência suspensa, tendo em vista benefício da gratuidade judiciária deferida, nos art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
26/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 16:09

Julgado improcedente o pedido
01/09/2022 14:01

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 11:56

Juntada de petição
10/03/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 13:14

Conclusos para decisão
16/02/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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