TJMA - 0803342-90.2022.8.10.0056
1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2023 05:20
Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA NETO em 28/11/2022 23:59.
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17/01/2023 17:39
Arquivado Definitivamente
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17/01/2023 17:33
Juntada de Certidão de juntada
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17/01/2023 06:50
Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA NETO em 14/10/2022 23:59.
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17/01/2023 06:49
Decorrido prazo de JOSE VICENTE FERREIRA NETO em 14/10/2022 23:59.
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10/12/2022 00:21
Publicado Intimação em 21/11/2022.
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10/12/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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18/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.
E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803342-90.2022.8.10.0056 S E N T E N Ç A O caso dos autos é de extinção da punibilidade, posto que o acusado aceitou e cumpriu integralmente as condições estabelecidas na ANPP realizada, conforme comprovantes dos autos.
Assim, diante do exposto, homologo o Acordo de Não Persecução Penal formulado e declaro extinta a punibilidade do acusado JOSE PAULINO DE ARAUJO NETO, pelo cumprimento integral das condições estabelecidas, com fulcro no 28-A, par. 13, do CPP.
Ficam revogadas as medidas cautelares impostas em desfavor do acusado.
A Secretaria para que adote as providências administrativas necessárias para a devolução dos valores depositados perante o FERJ, para fins de destinação nos termos estabelecidos pelas partes.
Expeça-se Alvará Judicial dos valores depositados, caso necessário, conforme manifestação de id 77783790.
Considerando o ENUNCIADO 105 – "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro – Florianópolis/SC), fica dispensada a intimação do investigado/acusado.
Dê-se ciência ao MP.
Após, arquive-se, com baixa.
Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.
LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA JUÍZA DE DIREITO titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, Respondendo pela 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS -
17/11/2022 10:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2022 10:55
Audiência Conciliação cancelada para 21/11/2022 16:00 4ª Vara de Santa Inês.
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10/10/2022 20:34
Juntada de petição
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10/10/2022 09:11
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/10/2022 09:08
Juntada de protocolo
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07/10/2022 14:48
Publicado Intimação em 07/10/2022.
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07/10/2022 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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07/10/2022 12:33
Homologada a Transação
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07/10/2022 12:33
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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06/10/2022 17:17
Juntada de Informações prestadas
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06/10/2022 10:41
Conclusos para decisão
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06/10/2022 10:38
Juntada de petição
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06/10/2022 08:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.
E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO Nº 0803342-90.2022.8.10.0056 | PJE Autor: Delegacia de Polícia Civil de Bela Vista do Maranhão Réu(s): JOSE PAULINO DE ARAUJO NETO INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do advogado do acusado: DR.
JOSÉ VICENTE FERREIRA NETO - OAB/MA 24.038.
Para dizer se tem interesse em celebrar ANPP com o Ministério Público, nos termos da proposta oferecida. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos 5 de outubro de 2022.
Eu, EDIELOI PEREIRA DE SOUSA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.
Juiz(a), conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
EDIELOI PEREIRA DE SOUSA Servidor Judiciário -
05/10/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2022 14:33
Conclusos para decisão
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05/10/2022 14:17
Juntada de petição
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05/10/2022 13:58
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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05/10/2022 12:36
Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
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05/10/2022 11:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2022 18:59
Outras Decisões
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04/10/2022 18:49
Conclusos para decisão
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04/10/2022 18:39
Juntada de petição
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04/10/2022 16:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/10/2022 15:17
Juntada de petição
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04/10/2022 13:25
Juntada de protocolo
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04/10/2022 12:52
Juntada de Carta precatória
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04/10/2022 11:09
Juntada de Certidão
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04/10/2022 11:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/10/2022 16:19
Juntada de petição
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03/10/2022 13:21
Audiência Conciliação designada para 21/11/2022 16:00 4ª Vara de Santa Inês.
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03/10/2022 12:30
Outras Decisões
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03/10/2022 10:55
Conclusos para decisão
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03/10/2022 10:53
Juntada de petição
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03/10/2022 07:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/10/2022 07:54
Juntada de ato ordinatório
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03/10/2022 02:33
Juntada de Certidão
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02/10/2022 20:34
Outras Decisões
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02/10/2022 18:27
Juntada de parecer de mérito (mp)
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02/10/2022 15:56
Conclusos para decisão
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02/10/2022 15:56
Distribuído por sorteio
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02/10/2022 15:55
Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2022
Ultima Atualização
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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