31/07/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:23

Transitado em Julgado em 19/07/2023
25/07/2023 10:53

Juntada de petição
25/07/2023 06:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS AV.

FERNANDO FERRARI, Nº116, CENTRO, - CEP: 65.706.000 – TEL/FAX: (98) 3664-5255 PJe nº 0801101-02.2022.8.10.0103 AUTOS DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO RÉU: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data expedi os Alvarás Judiciais no sistema SISCONDJ, nos termos da Resolução RESOL-GP 75/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme anexo.

CERTIFICO que as custas referentes aos Alvarás Judiciais foram devidamente descontadas do Depósito Judicial Ouro e creditadas na Conta do FERJ, conforme anexo.

Olho d'Água das Cunhãs - MA, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ PIRES DA FONSECA AV.

FERNANDO FERRARI, 116, CENTRO, CEP.: 65.706-000.

OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA | FONE (99) 3664-5255 | EMAIL: [email protected]
20/07/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:54

Juntada de petição
21/06/2023 16:22

Juntada de petição
21/06/2023 03:57

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo, nº:0801101-02.2022.8.10.0103 Requerente: MAURÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO Requerido:ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após a expedição da RPV, o executado procedeu com o pagamento no prazo legal, não obstante, requereu o destaque a título de imposto de renda e honorários sobre os valores depositados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado para ciência.

CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO EM DEZ DIAS, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, via SISCONDJ, retendo as custas devidas, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para ciência.

Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
25/05/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 16:51

Juntada de petição
20/04/2023 18:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.
14/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 11:04

Juntada de Ofício
20/01/2023 14:56

Juntada de petição
17/01/2023 17:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/01/2023 07:06

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:06

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE AZEVEDO em 31/10/2022 23:59.
18/11/2022 20:49

Juntada de protocolo
06/10/2022 17:35

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:0801101-02.2022.8.10.0103 Requerente: MAURÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Relatório.

Trata-se de ação de execução de honorários formulada por MAURÍCIO FERREIRA DE AZEVEDO em face do ESTADO DO MARANHÃO, pelo exercício do múnus da advocacia dativa, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca.

Fundamento e Decido.

Citado(a) para opor embargos à execução, o(a) executado(a) manifestou-se, aquiescendo com os cálculos apresentados pelo(a) exequente e requerendo sua homologação.

Neste contexto, havendo concordância do(a) executado(a), quanto aos valores consignados pelo(a) exequente, devem ser homologados os cálculos apresentados na inicial, bem como reconhecida a satisfação da obrigação, ensejando a extinção do feito, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC.

Dispositivo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na inicial, julgo procedente a execução e extinta a obrigação, nos termos dos arts. 513 c/c 924, II, do CPC, ressalvando a continuidade na tramitação do feito em caso de não pagamento no prazo legal, possibilitando o sequestro do numerário para satisfazer a obrigação.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97.

Autorizo que se expeça(m)-se a(s) RPV(s) necessária(s) no valor atualizado, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença devidamente certificado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve o(a) presente como ofício / expediente / mandado. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
04/10/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 14:44

Homologada a Transação
19/09/2022 09:25

Conclusos para julgamento
17/09/2022 12:40

Juntada de petição
02/08/2022 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:51

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801589-43.2022.8.10.0139

Banco do Nordeste

Francisco das Chagas do Lago Sousa

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0000317-68.2019.8.10.0069

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Carlos dos Santos Couto

Advogado: Antonio Jose Machado Furtado de Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813226-94.2022.8.10.0040

Francinalda Lima Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0813226-94.2022.8.10.0040

Francinalda Lima Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0001945-76.2016.8.10.0076

Jaime Vieira de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2016 00:00

Exibir Processo