26/04/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:35

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/04/2023 05:51

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 05:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:36

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800758-74.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HILDA PAULA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, movida por HILDA PAULA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que percebeu uma redução em seu benefício previdenciário.

Procurando o INSS, constatou a realização de empréstimo em seu benefício, com relação ao réu.

Alega, ainda, que não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o demandado.

Assim, requer o cancelamento do contrato objeto da presente lide, a devolução, em dobro, das quantias descontadas e condenação por danos morais, bem como deferimento de benefício da justiça gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 60830797).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, alegando, basicamente, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez, que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido, sustenta ainda, a inexistência de danos materiais e danos morais.

Com isso, pugna pelo indeferimento do pleito autoral (ID 66506598).

Audiência de conciliação realizada em 20/04/2022 (ID 65115764).

Intimada especificamente para tanto, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentar réplica à contestação, consoante certidão de ID 82642189. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I).

No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

II.2 Das questões preliminares.

Da falta de Interesse de Agir.

A preliminar em questão deve ser afastada, pois não há necessidade de prévio esgotamento da via extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário.

Nessa linha, a Constituição da República estabelece em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição).

Impugnação a Concessão do Benefício da Gratuidade da justiça.

A referida preliminar não merece ser acolhida, pois o fato de ser relativa a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência alegada na inicial, tal como prevê o art. 99, § 3º do CPC/2015, apenas significa que à parte adversa, incumbe o dever de produzir prova em contrário.

A própria norma processual civil vigente, em seu art. 374, inciso IV, determina que os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade não dependem de prova.

Compulsando os autos, observa-se que o demandado se limitou a tecer considerações retóricas, desacompanhadas de qualquer início de prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração autoral, razão pela qual a preliminar em questão deve ser afastada.

Conexão.

Tal preliminar também deve ser afastada, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes.

Preliminares não acolhidas.

II.2 Do mérito.

No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts.138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente.

O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização a parte autora para promover descontos mensais em seus proventos.

Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos.

Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que legitimassem os descontos questionados.

No caso em comento, o réu comprovou a existência de fato impeditivo/modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos no art.373, II, do CPC, pois demonstrou que houve a contratação de um empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato (ID 66506601), documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência-TED (ID 66559718).

Importante ressaltar, que tais documentos não foram impugnados pela parte autora, portanto, são considerados autênticos e fazem prova do seu conteúdo (art. 411, III, CPC).

Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação do empréstimo não foi fraudulenta, tendo a parte autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

Assim, a demandante deve cumprir com sua parte na avença, efetuando o pagamento das prestações mensais se recebeu o numerário a título de empréstimo, pois a boa-fé contratual deve ser observada por ambas as partes.

Ser indenizada pela instituição financeira ré, sem a consequente devolução do valor recebido a título de mútuo, representaria enriquecimento sem causa da parte autora, o que repugna não só o direito, como o próprio sentido de dever contratual e moral.

As partes nos negócios jurídicos precisam manter um mínimo de lealdade em suas obrigações, seja contratual, seja judicial, não podendo trazer temeridade à ordem social, sob pena de estar quebrando a crescente e, hoje, codificada (CDC e CC), boa-fé objetiva.

III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 19 de dezembro de 2022.

Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA
27/03/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 04:05

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:05

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.
19/12/2022 15:04

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 08:09

Conclusos para despacho
16/12/2022 08:08

Juntada de Certidão
06/10/2022 01:55

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800758-74.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HILDA PAULA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Ante a alegação de matéria preliminar elencada no artigo 337, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
03/10/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 21:22

Juntada de petição
19/05/2022 16:11

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:17

Juntada de contestação
10/05/2022 09:11

Juntada de contestação
22/04/2022 14:41

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/04/2022 11:50.
22/04/2022 13:33

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 20/04/2022 11:50.
21/04/2022 12:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/04/2022 11:50.
20/04/2022 10:58

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 11:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/04/2022 16:41

Juntada de petição
14/04/2022 07:38

Juntada de petição
11/04/2022 11:27

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:20

Desentranhado o documento
11/04/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:55

Juntada de Mandado
22/03/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 11:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 08:31

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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