TJMA - 0801082-25.2020.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO       Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801082-25.2020.8.10.0116 Nome: HILDON BARBOSA DA SILVA Endereço: rua 7 de setembro, 126, Monte Alegre, NOVA OLINDA DO MARANHãO - MA - CEP: 65274-000 Advogado: ANDYARA LUA CABRAL SERRA VASCONCELOS OAB: MA18650-A Endereço: desconhecido BANCO PAN S.A.

Avenida Paulista, 1374, Andar 12, Cerqueira Cesar, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)3334-3054 - (11)4002-1687 - (81)2119-0010 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: MA11812-A Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, 1º ao 13º andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001       DECISÃO   Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado.  De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis:  Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei).    A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC.  Melhor dizendo, em situações em que a parte autora refuta a contratação, como é o caso, e a instituição financeira, por sua vez, demonstra cabalmente que o negócio jurídico foi realizado mediante juntada do instrumento contratual e/ou outro instrumento idôneo, evidenciado está a afronta à tese definida no IRDR, na medida em que as razões recursais visam reformar provimento jurisdicional que está em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.  Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, delibere acerca do prosseguimento do recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.  Assim, pacificada a matéria quanto à prova da contratação por parte da instituição financeira mediante contrato e/ou outro instrumento idôneo, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, IV, "c" e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para negar provimento ao recurso inominado ora interposto.

Condeno ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.  Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 20 de setembro de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro