07/08/2023 08:47

Baixa Definitiva
07/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/08/2023 08:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 09:41

Juntada de petição
12/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 03 A 10.07.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806833-56.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: VERÔNICA SANTOS SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Filipe Alves Moreira RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

INDEVIDA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA ATUAL FASE.

CORREÇÃO EX OFFICIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Quanto à verba honorária, em que pese os primeiros embargos de declaração terem sido acolhidos para a fixação de percentual da verba honorária sucumbencial e para considerar o trabalho adicional na instância recursal, compulsando os autos, observa-se que a condenação padece de liquidez e, por isso, nos termos da determinação do art. 85, § 4º do CPC, somente quando restar liquidada ocorrerá a definição do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, quando se atenderá aos parâmetros dos § 2º, 3º e 11, ou seja, se levará em conta também o trabalho adicional na instância recursal, em consonância com entendimento exarado no Superior Tribunal de Justiça.

III.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Ex officio, determino que a fixação dos honorários de sucumbência ocorra após a liquidação, observando o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda o § 11.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 03.07.2023 a 10.07.2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2023 11:17

Juntada de petição
14/06/2023 08:55

Conclusos para julgamento
14/06/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 09:24

Recebidos os autos
13/06/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/06/2023 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2023 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2023 17:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/06/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22 A 29/05/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806833-56.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: VERÔNICA SANTOS SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Filipe Alves Moreira RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

ART. 85, §11 DO CPC.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

II – Devem ser acolhidos os declaratórios, tendo em vista que o desprovimento da pretensão recursal do apelante, ora Embargado, enseja condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 22 a 29 de maio de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/06/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 09:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 11:51

Juntada de petição
04/05/2023 22:21

Conclusos para julgamento
04/05/2023 22:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 14:15

Recebidos os autos
04/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 07:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2023 18:42

Juntada de contrarrazões
02/03/2023 19:13

Juntada de petição
01/03/2023 05:30

Publicado Despacho (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806833-56.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: VERÔNICA SANTOS SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – MA16093-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Filipe Alves Moreira RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do NCPC, intime-se o embargado, para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
27/02/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/02/2023 22:12

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/02/2023 04:44

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 06.02 a 13.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806833-56.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Filipe Alves Moreira APELADA: VERÔNICA SANTOS SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Com a previsão legal no estatuto do servidor (lei complementar nº 003/2014) para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito.

II.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, entre 06 a 13 de fevereiro de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/02/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
13/02/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 18:07

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 15:39

Juntada de petição
19/01/2023 07:54

Conclusos para julgamento
19/01/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 09:38

Recebidos os autos
18/01/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/01/2023 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2022 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2022 16:12

Juntada de parecer
15/11/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/11/2022 23:59.
12/11/2022 10:29

Juntada de petição
07/11/2022 01:32

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.
05/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0806833-56.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: Filipe Alves Moreira APELADA: VERONICA SANTOS SOUSA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/11/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2022 13:14

Recebidos os autos
26/10/2022 13:14

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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