17/05/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de JORGE SOARES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
03/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 14:01

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 16:42

Recebidos os autos
25/04/2024 16:42

Juntada de decisão
02/11/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:07

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:13

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:39

Juntada de apelação
30/06/2023 00:54

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801770-61.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por JORGE SOARES contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados na peça portal. 3.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 392112067. 4.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência. 5.

Eis a síntese necessária.

Decido. 6.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO 7.

A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 8.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, o que demonstra a existência de relação jurídica. 10.

DAS PRELIMINARES 11.

O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 12.

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Não acolho a tese de ausência de documentação indispensável, vez que o extrato de consignações fornecidos pelo INSS é documentação hábil a identificar o contrato discutido. 14.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 15.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 16.

DO MÉRITO 17.

Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. 18.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. 19.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. 20.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado. 21.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. 22.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. 23.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. 24.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 25.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. 26.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
28/06/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 13:15

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:44

Decorrido prazo de JORGE SOARES em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
14/04/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801770-61.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

Monção/MA, 8 de março de 2023.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
08/03/2023 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 20:03

Juntada de ato ordinatório
05/12/2022 04:57

Juntada de Certidão
01/11/2022 10:33

Juntada de petição
07/10/2022 18:03

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801770-61.2022.8.10.0101 DESPACHO Intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de Lei, devendo anexar aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou comprovar relação/parentesco com terceiro, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
05/10/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:27

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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