TJMA - 0800488-05.2022.8.10.0063

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Samuel Batista de Souza

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZE DOCA

AMBIENTE DA DP OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZE DOCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON PEREIRA, VULGO "CEARENSE"

Advogados

FRANCIMAR REIS DOS SANTOS

OAB: 13984/MA

CPF *43.***.*49-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 12:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/11/2023 11:11

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 11:11

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 24/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2023.

  • 08/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800488-05.2022.8.10.0063 – ZÉ DOCA/MA APELANTE: WANDERSON PEREIRA ADVOGADOS: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS E ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL BATISTA DE SOUZA.

    REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO.

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI 11.343/2006.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

    ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

    NÃO PROVIMENTO DO APELO.

    Os elementos de prova angariados aos autos demonstraram de forma clara que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia do Ministério Público.

    Provas dos autos obstam a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio.

    Dosimetria da pena sem necessidade de retificação.

    Recurso conhecido e não provimento.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

    Participaram do julgamento Des.

    Antônio Fernando Bayma Araujo, Des.

    José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Des.

    Samuel Batista de Souza (Relator).

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Maria de Fatima Rodrigues Travassos Cordeiro.

    Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 17 de outubro de 2023 a dia 24 de outubro de 2023.

    DESEMBARGADOR SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator

  • 03/11/2023 14:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 11:02

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 24/10/2023 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 12:42

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/10/2023 07:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/10/2023 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 12:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 04/10/2023 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 03/10/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza

  • 03/10/2023 11:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 03/10/2023 11:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/10/2023 09:22

    Conclusos para despacho do revisor

  • 02/10/2023 13:46

    Juntada de termo de juntada

  • 02/10/2023 13:45

    Desentranhado o documento

  • 02/10/2023 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2023 13:45

    Desentranhado o documento

  • 02/10/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo

  • 02/10/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Samuel Batista de Souza

  • 27/09/2023 14:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo

  • 29/03/2023 15:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/03/2023 14:56

    Juntada de parecer

  • 13/03/2023 12:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:32

    Juntada de Certidão de juntada

  • 06/03/2023 09:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

  • 06/03/2023 09:21

    Juntada de termo

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800488-05.2022.8.10.0063.

    APELANTE: WANDERSON PEREIRA.

    APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    ADVOGADOS: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB/MA 13.984 E ADRIELSON DO ESPÍRITO SANTOS LIMA - OAB/MA 21.803.

    INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI N° 11.343/06 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

    RELATOR: SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA O 2º GRAU.

    DESPACHO Em face do ID. 22277689, da Dr.

    Selene Coelho de Lacerda, Procuradora de Justiça, encaminhem-se os Autos à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, a fim de que sejam tomadas as providenciais cabíveis necessárias.

    São Luís/MA, data a assinatura do sistema.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA O 2º GRAU.

    Relator

  • 03/03/2023 12:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 08/12/2022 10:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/12/2022 15:19

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/12/2022 09:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/12/2022 23:59.

  • 19/11/2022 03:17

    Decorrido prazo de OITAVA DELEGACIA REGIONAL DE ZÉ DOCA em 18/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:19

    Publicado Despacho (expediente) em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal nº 0800488-05.2022.8.10.0063 Apelante : Wanderson Pereira Advogados : Francimar Reis dos Santos (OAB/MA n° 13.984) e Adrielson do Espírito Santos Lima (OAB/MA n° 21.803) Apelado : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotora de Justiça : Rita de Cássia Pereira Souza Origem : Juízo da 1ª Vara criminal da comarca de Zé Doca, MA Incidência Penal : art. 33, caput combinado com art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/06.

    Relator Substituto : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para pronunciamento.

    Cumpra-se.

    São Luís, Maranhão.

    Desembargador Vicente de Castro Relator Substituto

  • 09/11/2022 11:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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