28/03/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 14:31

Transitado em Julgado em 06/03/2023
19/03/2023 07:26

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841439-33.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVINA FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAYSA HALIMA SAUAIA - OAB/MA 6792 REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por DALVINA FERREIRA DE SOUSA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos consignados na inicial.

Contudo, o autor, mediante a postulação anexa no ID 79378658, requer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e seu posterior ARQUIVAMENTO, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, haja vista que o pedido de desistência da ação implica na extinção do presente feito, devendo, então, o processo ser extinto com supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À VISTA DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO o presente pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, para que tal decisão produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de costume e a respectiva baixa.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís, MA, data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível (Portaria CGJ 451/2023)
07/02/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 17:28

Extinto o processo por desistência
05/12/2022 21:12

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:02

Juntada de Certidão
03/10/2022 01:10

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841439-33.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVINA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a): THAYSA HALIMA SAUAIA - OAB/MA 6792 RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Determino, por fim, que a Secretaria proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/09/2022 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:52

Conclusos para despacho
24/07/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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