28/11/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 08:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de 1º VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUANA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 04:00

Decorrido prazo de VALTER BELO AMORIM em 25/10/2022 23:59.
16/10/2022 02:02

Decorrido prazo de 1º VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA em 14/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:15

Juntada de petição
07/10/2022 10:35

Juntada de malote digital
30/09/2022 03:25

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 09:46

Juntada de malote digital
29/09/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 00:00

Intimação

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0820008-43.2022.8.10.0000 Requerente: Estado do Maranhão Procurador: Valdênio Nogueira Caminha Requerido: Juízo da 1ª Vara de Zé Doca 1º Interessado: Município de Araguanã 2º Interessado: Construservice – Empreendimentos e Construções Sociedade Empresarial Limitada, 3º Interessado: MVDC Empreendimentos Sociedade Empresarial Limitada – Empresa de Pequeno Porte D E C I S Ã O Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/1992 (art. 4º), em que o Requerente pretende seja suspensa a execução de Decisão liminar (ID 76750230), pela qual o Juízo Requerido, nos autos da tutela cautelar antecedente nº 0801931-88.2022.8.10.0063, determinou à Construservice e MVDC (sociedades contratadas do Estado do Maranhão), que definam conjuntamente com o Município de Araguanã quais áreas da circunscrição municipal serão objeto de melhoramento asfáltico, a fim de evitar sobreposição às obras já deflagradas por esse Ente e, consequentemente, prevenir o desperdício de recursos públicos.

Narra o Requerente, em suma, que a liminar viola a ordem e o interesse público, na medida em que paralisou a continuidade das obras de pavimentação por parte do Estado do Maranhão e suas contratadas, o que resulta em grave prejuízo econômico, haja vista ser dispendiosa a manutenção dos serviços inacabados.

Por fim, sustenta que a requalificação da manta asfáltica não coincide com aquela do Município de Araguanã, de modo que entende necessário suspender a execução da liminar supra. É, em síntese, o relatório.

Decido.

A suspensão de liminar concedida contra o Poder Público é contracautela pautada em juízo político e de proporcionalidade (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina), cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (Lei nº 8.437/1992, art. 4º §1º).

Aplicado ao caso, entendo que a Decisão impugnada não representa risco de lesão à ordem ou ao interesse público, posto que o provimento objeto desta tutela não determinou que o Requerente ou suas contratadas interrompessem os serviços de asfaltamento, tendo, se limitado a determinar que definam conjuntamente com o Município de Araguanã quais áreas da circunscrição municipal serão objeto de melhoramento asfáltico.

A solução cautelar dada pelo Juízo Requerido, ao contrário do que reputa o Requerente, verdadeiramente garantiu que o interesse público fosse preservado, certo que foi capaz de evitar que as obras de melhoramento asfáltico se sobrepusessem, razão pela qual não vislumbro o alegado risco de comprometimento do serviço público, bastando que os Entes e interessados convirjam quanto à área de sua atuação.

Por fim, descabe tecer qualquer juízo de valor acerca da coincidência, ou não, das áreas-alvo do trabalho de pavimentação nesta tutela, uma vez que o incidente da suspensão de liminar é inadequado para apreciar questão que está intrinsecamente ligada ao mérito da controvérsia, já que não é sucedâneo recursal.

Face o exposto, não reunidos os requisitos autorizadores constantes do art. 4º caput da Lei nº 8.437/1992, indefiro a medida requerida, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como aos Interessados, servindo esta Decisão de ofício.

Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
28/09/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:20

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 18:26

Juntada de petição
26/09/2022 18:14

Juntada de petição
26/09/2022 18:10

Conclusos para decisão
26/09/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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