TJMA - 0801641-41.2022.8.10.0009

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS CUNHA GOMES

CPF *44.***.*92-15

Advogados

JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB: 13500/MA

CPF *48.***.*18-04

Polo Passivo

Partes

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06)

CNPJ: 02.812.468/0001-06

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 12:33

    Juntada de petição

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801641-41.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS CUNHA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA: "Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95) Motivação.

    Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

    Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo.

    Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação.

    Dispositivo ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

    Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE.

    Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se.

    Intimem-se.

    São Luis/MA, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

  • 22/11/2022 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 11:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2022 11:35

    Homologada a Transação

  • 22/11/2022 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:39

    Juntada de petição

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801641-41.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS CUNHA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA INTIME-SE a parte AUTORA para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    São Luís, 21 de novembro de 2022 DANIELLE FERNANDA FERREIRA CONDE Servidor(a) Judicial"

  • 21/11/2022 10:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 10:12

    Transitado em Julgado em 18/11/2022

  • 18/11/2022 13:44

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 18/11/2022 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801641-41.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DE JESUS CUNHA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de demanda movida em face da Central Nacional Unimed na qual a parte autora alega ser portadora de neoplasia maligna, estando em tratamento médico e que desde 26/09/2022 encontra-se internada no Hospital São Domingos, nesta cidade com um quadro de insuficiência renal crônica em hemodiálise por cateter em veia femoral comum direita com infecção por fungo e extrema dificuldade de novo acesso, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência, conforme relatório médico assinado pelo cirurgião vascular, Dr.

    Kelston Felice.

    Informa que a requerida se recusa, injustificadamente, a custear todos os procedimentos hospitalares e tudo mais que for necessário para o restabelecimento da saúde daquela.

    No mérito, roga pela confirmação da tutela requerida, bem como indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

    Liminar concedida em sede de plantão para a fim de determinar à ré Central Nacional UNIMED – Cooperativa Central que autorize IMEDIATAMENTE todos os procedimentos cirúrgicos de urgência da autora Maria de Jesus Cunha Gomes, bem como os exames e materiais prescritos e necessários ao restabelecimento da saúde da requerente, conforme solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, em caso de descumprimento.

    Em sede de defesa, a requerida aduz que agiu no exercício regular de um direito e que a negativa da autorização de alguns procedimentos se deu, exclusivamente, por já ter havido solicitação anterior com o mesmo código e já ter sido esta autorizada.

    DECIDO.

    Vale ressaltar que a exemplo dos outros planos de saúde, a suplicada se sujeita aos dispositivos do Código de defesa do Consumidor e da Lei n.º 9656/98.

    Assim, fixada a aplicação do CDC, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude de suas condutas.

    No mérito propriamente dito, não há grande dificuldade para a solução do litígio, pois, conforme noticiado nos autos, a autora procurou a requerida pois necessitou realizar os exames solicitados pelo médico responsável, não o fazendo ao seu bel prazer e sim por prescrição médica devido ao seu precário estado de saúde.

    Portanto, se foram solicitados mais de um exame, certamente, corresponderia à necessidade da autora., não tendo a requerida produzido prova em contrário, ou seja, de que apenas a quantidade de exames autorizadas seriam adequadas para o tratamento da autora.

    Inicialmente verifica-se que um dos fatores que contribuem para a contratação de um plano de saúde é justamente a sua cobertura.

    Vale dizer, quem pretende contratar um plano de saúde, além de sopesar o preço que pagará pelo serviço, também examina a qualidade do serviço, que nesta modalidade é representada pela extensão da cobertura.

    Não cabe à empresa administradora do plano de saúde cercear o direito de atendimento à paciente, que contrata os seus serviços, para, no momento de dificuldade, poder usá-lo, sendo que tal conduta deixa o consumidor em situação de perigo com referência ao seu maior bem jurídico, que é vida.

    Assim, num juízo de ponderação de valores o princípio do pacta sunt servanda cede espaço para princípios como a boa-fé objetiva, função social dos contratos, além do princípio constitucional da dignidade de pessoa humana, que orienta todo o ordenamento jurídico, pois se consubstancia em fundamento da república federativa do Brasil.

    Diante deste contexto não tenho dúvidas de que a negativa de exames constituiu falha na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo a necessidade da configuração de culpa lato senso, pois trata-se de responsabilidade de natureza objetiva.

    Assim sendo não tenho dúvidas em acolher o pedido de ressarcimento, bem como de impor à requerida a título de demage penalt no sentido de fazer com que melhore a prestação do seu serviço e evite a ocorrência de fatos como noticiado nos autos.

    Na tarefa da fixação dos danos morais deve ser considerado a reincidência da parte suplicada, a intensidade do fato na vida do suplicante bem como atendido para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ou seja, é fundamental que haja uma similitude entre o dano e o valor fixado, sob pena de se transformar a justiça em injustiça.

    ANTE TODO O EXPOSTO, confirmo a liminar anteriormente concedida e considerando os argumentos supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que no caso em tela é suficiente para cumprir a função reparadora pelos danos causados, valor este, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    P.R.I.

    São Luís, data do sistema.

    Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

  • 01/11/2022 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 11:10

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2022 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 09:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 06/10/2022 04:05

    Publicado Intimação em 05/10/2022.

  • 06/10/2022 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 05/10/2022 08:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 08:10

    Juntada de diligência

  • 04/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801641-41.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível  Reclamante: MARIA DE JESUS CUNHA GOMES   Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A   Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06)    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

    Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para  Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

    Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 01/11/2022 Hora: 09:30 ,  a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

    Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 3 de outubro de 2022.

    Andressa Aires.

    Secretária Judicial do 4º JECRC  

  • 03/10/2022 16:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2022 16:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2022 15:38

    Juntada de diligência

  • 01/10/2022 12:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2022 11:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2022 11:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 09:22

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/11/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 01/10/2022 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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