05/04/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:29

Recebidos os autos
05/04/2024 08:29

Juntada de decisão
01/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 22:23

Juntada de contrarrazões
06/07/2023 01:26

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:58

Juntada de apelação
15/06/2023 09:54

Publicado Sentença em 13/06/2023.
15/06/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0805965-96.2022.8.10.0034 Autora: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, asseverando ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

Houve Réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

DAS PRELIMINARES Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas.

NO MÉRITO A pretensão autoral é improcedente.

Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." O ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: “Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” No caso em questão, verifica-se que o contrato juntado no processo possui digital do autor, e está assinado por duas testemunhas, sendo uma delas filho(a) do(a) requerente, conforme claramente observa-se pela cédula de identidade acostada aos autos.

Some-se a isso o fato de que o demandado juntou cópias de documentos pertencentes a(o) acionante, especialmente seus documentos pessoais, e as quantias emprestadas foram revertidas para a conta bancária da parte autora, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

Diante das disposições acima expendidas e considerando o contrato acostado aos autos, contendo a oposição da digital do contratante e subscrito por duas testemunhas, inclusive uma delas sendo filho(a) do(a) autor(a), entendo que não se sustentam as alegações autorais, ainda que considerado seu analfabetismo, no que tange ao pedido de anulação do débito.

O fato de a parte requerente ser vulnerável na relação que se engendrou entre as partes, bem como ser pessoa de poucas luzes e o eventual desconhecimento das cláusulas contratuais não tem o condão de lhe retirar, em absoluto, a responsabilidade pelos atos da vida civil que vem praticando ao longo de sua vida, não podendo, agora, depois de entabulado o negócio jurídico e usufruído do serviço prestado pela instituição financeira/requerida, requerer lhe sejam aplicadas as disposições consumeristas para tal escopo.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA ANALFABETO.

CASO ESPECÍFICO EM QUE HÁ A ASSINATURA DE FILHO DO ANALFABETO E OUTRA TESTEMUNHA.

DEMONSTRAÇÃO QUE HOUVE ANUÊNCIA MESMO QUE SEM INSTRUMENTO PARTICULAR.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO.

RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DO REQUERIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900812468 nº único0001563-90.2018.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 30/07/2019) (TJ-SE - AC: 00015639020188250013, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 30/07/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AVENÇA POR PRESENÇA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL ÚNICA – ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E POR TESTEMUNHA – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONTRATANTE – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Comprovada a contratação e que o valor do crédito foi depositado em conta pessoal do requerente, deve ser considerada válida a contratação, ainda que firmada com a presença de uma única testemunha instrumental.

II - Tendo o autor faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. (TJ-MS - AC: 08000413820188120051 MS 0800041-38.2018.8.12.0051, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019).

Portanto, convenci-me de que o(a) autor(a) efetivamente contratou com a ré, e, por isso, não subsistem as alegações ventiladas quanto aos prejuízos suportados, quer de desconstituição do débito, quer de ordem material.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes. 3.

DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Codó/MA, 9 de junho de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó
11/06/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 18:09

Julgado improcedente o pedido
23/04/2023 19:29

Conclusos para julgamento
23/04/2023 19:29

Juntada de termo
21/04/2023 01:34

Decorrido prazo de SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 04:15

Decorrido prazo de SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2023 23:59.
18/04/2023 17:11

Juntada de réplica à contestação
23/03/2023 00:00

Intimação

Processo Nº 0805965-96.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), 22 de março de 2023 STEPHANIE LOREN DA PAZ CALDAS Técnico Judiciário - Apoio Administrativo.

Matrícula 174698 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA c/c o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA
22/03/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
20/03/2023 21:02

Juntada de contestação
28/02/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º 0805965-96.2022.8.10.0034 Parte Autora: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS Advogado da Parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Parte Requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Considerando a declaração e os documentos contidos na inicial, e em vista do que dispõe o art. 98 e 99, §3, do NCPC, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensada a audiência de conciliação pela parte Autora, cite-se a parte Requerida para, querendo, em 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Codó (MA), 23/02/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
24/02/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 02:14

Outras Decisões
16/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:43

Recebidos os autos
16/02/2023 14:43

Juntada de decisão
12/01/2023 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 08:51

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 07:24

Juntada de contrarrazões
02/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0805965-96.2022.8.10.0034 CÍVEL-PROCEDIMENTO COMUM AUTOR/APELANTE: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: dR.

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) RÉU/APELADO: ANTONIA DAYANE COSTA SANTOS D E S P A C H O: Protocolada apelação, mantenho a sentença prolatada em todos os seus termos1 e determino seja citado o apelado para responder ao recurso, no prazo2 de quinze (15) dias.

Transcorrido o prazo acima com ou sem resposta do apelado, remetam-se os autos para julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado3.

Intime-se.

Codó (MA), data registrada no sistema.

Juíza ELAILE SILVA CARVALHO Titular DA 1ª vara da COMARCA de codó/ma 1 CPC, art. 331 c/c art. 485, § 7º. 2 CPC, art. 331, § 1º c/c art 1010, § 1º. 3 CPC, art.1010, § 3º.
01/12/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 04:05

Publicado Intimação em 09/11/2022.
27/11/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
27/11/2022 03:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:00

Conclusos para decisão
18/11/2022 12:00

Juntada de termo
17/11/2022 16:44

Juntada de apelação cível
08/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0805965-96.2022.8.10.0034 Requerente: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Em juízo de admissibilidade da exordial, este juízo determinou à parte requerente que juntasse procuração atualizada, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da exordial.

A parte demandante atravessou petição defendendo a desnecessidade de sua juntada, tendo em vista que o entendimento majoritário dos tribunais pátrios seria pela validade do mandado constituído, constituindo-se a exigência de procuração atualizada em óbice ao acesso à justiça. É o relato.

Decido. É cediço que a falta de atendimento à emenda da inicial, inclusive para apresentação de documentos, é causa de indeferimento da inicial.

Dispõe o art. 321 do CPC que, ao se verificar que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento, deve ser determinada a emenda da inicial.

E caso não seja cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, conforme disciplina o parágrafo único do referido comando legal.

Por conseguinte, não sendo atendida a ordem, a petição inicial será indeferida, art. 330, IV.

Pois bem, a procuração juntada aos autos está desatualizada.

E, ainda que o documento de representação processual não seja invalidado pelo transcurso do tempo, a recente prática de ajuizamento de litígios em massa torna quase que imprescindível a exigência de juntada de documentos atualizados como forma de evitar possíveis atos fraudatórios, evitando, assim, causar prejuízo às partes.

Com efeito, quanto à atuação do julgador, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”.

Tal atitude tem por objetivo garantir a segurança jurídica, considerando que em diversas ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados propostas e analisadas por este juízo, sobretudo envolvendo pessoas idosas e de pouca instrução, foi constatada a ocorrência de fraude, não somente por parte das instituições bancárias como também das partes autoras.

Além das circunstâncias de vulnerabilidade da parte, tem-se que a necessária atualização do instrumento de procuração decorre também da necessidade de salvaguardar direitos do idoso (arts. 2º e 3º, §1º, Lei nº 10.741/2003), cuja idade avançada releva, ainda, risco de propositura de ações por pessoas já falecidas, ou mesmo de óbito do mandante no curso da ação – hipótese de extinção do mandado, na forma do art. 682, II, do Código Civil.

A exigência visa, pois, coibir a prática de fraudes processuais, bem como o ajuizamento de ações temerárias, justificando a adoção de medidas que objetivam combater referidas fraudes.

Logo, a exigência para a apresentação de declaração específica ou de procuração com data atualizada decorre do poder geral de cautela do juiz e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, quando há razoabilidade diante das especificidades do caso, sem que a determinação transpareça como abuso de poder, tendo em consideração que a medida objetiva resguardar os interesses das próprias partes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MORTE DA PARTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

SUBSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DEVER DE CAUTELA DO JUIZ.

DESMEMBRAMENTO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2.

Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há irregularidade nos instrumentos procuratórios e se o desmembramento do feito causará morosidade ou se, ao revés, promoverá celeridade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019) – grifei.

A propósito, sobre o tema, colaciono os seguintes ementários: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO E DE CAUTELA DO JUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cabe ao juízo, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados, especialmente quando há notícias de ações ajuizadas sem o consentimento da parte. 2.

A determinação de substituição de documentos, como comprovante de endereço e procuração atualizados, cujas datas distam mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento, não causam prejuízo ou grande ônus a parte. 3.

A partir do momento em que o juiz indica precisamente o que deve ser corrigido, sabe-se que será indeferida a inicial caso a parte não cumpra a determinação exarada, em observância ao disposto no art. 321 do CPC, sendo extinto o feito sem resolução do mérito. 4.

Agravo interno desprovido. (TJMA, Ag.

Interno na ApCv 08007328920208100034, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 14/05/2021) – Grifei.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. [...] II.

O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa analfabeta, datam do ano de 2013, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020.

III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

IV.

Recurso desprovido. (TJ-MA. 08006791120208100034, Relator: ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial a fim de juntar a procuração atualizada, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08029761520218120029 MS 0802976-15.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS.

SUSPEITA DE FRAUDE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Havendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. É o caso das ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados: havendo a juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada e existindo divergência quanto ao endereço, poderá ser exigida a apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato e outras medidas necessárias a prevenir o surgimento e andamento de demandas fraudulentas.

Orientações emanadas dos Comunicados nºs 03/19 e 0819 do NUMOPEDE e do Ofício Circular 077/2013.

A ausência de emenda à inicial, através da apresentação da procuração atualizada e com poderes específicos, autoriza o indeferimento da inicial.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000961320208210116 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 20/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) - Grifei Outrossim, a diligência solicitada por este juízo não causaria nenhum prejuízo às partes, além de ser de fácil cumprimento.

No entanto, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para apresentação de documentos, o que demonstra a falta de interesse quanto ao deslinde do feito.

Não há dúvidas de que a procuração é documento indispensável, conforme dispõe o art. 105 do CPC.

Há que se frisar, também, que é ônus da parte autora "(...) instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação" (art. 320) e não do juízo, até porque, segundo os artigos 5º e 6º, ambos do CPC, aquele que participa do processo "(...) deve comportar-se de acordo com a boa-fé e (...) cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Assim, não se vislumbra no caso, cerceamento do direito à justiça ou inafastabilidade da prestação jurisdicional, e sim, o descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, mesmo após oportunizado prazo para a realização de emenda da inicial para satisfação da descomplicada obrigação.

Decido.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 320, art. 330, IV, bem como art. 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, tendo em vista a não efetivação da triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente de mandado.

Após as cautelas legais, arquive-se.

Codó/MA, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
07/11/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2022 01:40

Indeferida a petição inicial
18/10/2022 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:42

Juntada de termo
18/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:39

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:30

Juntada de petição
29/09/2022 00:00

Intimação

Processo Cível nº. 0805965-96.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Secretaria Judicial da 1ª Vara Parte Autora: SEBASTIANA COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Determino seja a parte autora intimada a juntar ao processo procuração atualizada (pois a juntada possui mais de seis meses), sendo que que a parte autora for analfabeta a procuração deve estar assinada a rogo e com duas testemunhas, conforme determina a lei, com todos os documentos de identificação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Codó/MA, data do sistema. Juíza Elaile Silva Carvalho Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
28/09/2022 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 07:44

Conclusos para despacho
19/09/2022 07:44

Juntada de termo
17/09/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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