15/05/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 18:14

Recebidos os autos
12/02/2025 18:14

Juntada de despacho
18/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/05/2024 23:59.
06/03/2024 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 02/02/2024 23:59.
30/11/2023 17:05

Juntada de apelação / remessa necessária
13/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815416-30.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Desempenho] REQUERENTE: FRANCISCO HUDNEI GOMES OLIVEIRA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária de Adicional de Periculosidade c/c Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO HUDNEI GOMES OLIVEIRA e outros (9) em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, nomeado por concurso público para o cargo de vigia, e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de adicional de periculosidade, bem como implementação e recebimento das parcelas em atraso a partir do dia 31 de agosto de 2015.

Instruiu o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito.

Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto na Lei Municipal nº 1.593/2015, art. 60 e ss, a regulamentação da concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Imperatriz, in verbis: "art. 60 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, penosos ou periculoso, assim definidos em por laudo técnico, farão jus a uma gratificação adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; art. 61 - O valor da referida gratificação será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo nacional.

Paragrafo Único.

A definição dos percentuais, para fins de concessão de pagamento da gratificação por atividade insalubre, fica vinculada a aferição em laudo pericial; art. 62 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 30% (trinta por cento); art. 63 - As gratificações dos adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, se for o caso; art. 64 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, vejamos: Artigo 7º (…) XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Com base no acima delineado, tem-se que o trabalhador somente terá direito ao recebimento do adicional de periculosidade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Vigia, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes.

Ademais, não subsiste a possibilidade de deferimento de tais verbas, posto que o Município de Imperatriz não possui regulamentação específica que conceda o sobredito adicional aos ocupantes do cargo de Vigia.

Nesse sentido, são os precedentes do jurisprudenciais pátrios: SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL.

VIGIA.

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO.

VERBETE Nº 16 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

HORAS EXTRAS.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFERIDA.

JORNADA DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

ADICIONAL NOTURNO.

PAGAMENTO CORRETO.

O verbete nº 16 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece que o total da remuneração percebida pelo servidor público deve ser considerado para efeitos de comparação com o salário mínimo.

O holerite de MAR09 comprova que o autor recebeu remuneração total superior ao montante do salário mínimo naquele mês.

O adicional noturno foi corretamente pago pelo Município de Arroio do Sal, consoante o mesmo holerite demonstrou.

Deve ser considerado o sistema de plantão a que está submetido o autor e o trabalho em dias alternados em horário noturno.

Estando o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade condicionado à definição das atividades insalubres por lei própria, conforme art. 87, parágrafo único, da Lei - Arroio do Sal nº 1.035/01, não há como falar em adimplemento do adicional antes que a atividade desempenhada pelo autor seja assim prevista.

Respeito ao princípio da legalidade que se impõe.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*32-34 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014).

Isto que dizer que, sem dúvidas, a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência da norma municipal que confira aos servidores ocupantes do cargo de vigia o direito ao recebimento das referidas verbas, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 18 de setembro de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861/2023
09/11/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 11:15

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 14:07

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:07

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:42

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:45

Publicado Intimação em 13/03/2023.
14/04/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
04/04/2023 14:28

Juntada de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815416-30.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional de Desempenho] REQUERENTE: FRANCISCO HUDNEI GOMES OLIVEIRA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir.1. 2.

Após, voltem os autos conclusos, para deliberações. 3.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 24 de outubro de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 43592022 1O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. (STJ, AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).
09/03/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2022 15:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/10/2022 23:59.
24/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:19

Juntada de termo
05/10/2022 10:37

Juntada de réplica à contestação
05/10/2022 00:59

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815416-30.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO HUDNEI GOMES OLIVEIRA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Técnico Judiciário
30/09/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
24/09/2022 23:05

Juntada de contestação
16/08/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:32

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:31

Juntada de termo
06/07/2022 23:48

Juntada de petição
30/06/2022 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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