10/08/2021 16:53

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 16:51

Juntada de Certidão
04/08/2021 18:03

Juntada de Certidão
03/07/2021 05:26

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 02/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:36

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 23:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 06:36

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2021 05:01

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:33

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 01:33

Publicado Intimação em 03/05/2021.
01/05/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 23:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 18:52

Juntada de
20/04/2021 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
20/04/2021 11:00

Realizado cálculo de custas
24/03/2021 05:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2021 05:18

Juntada de Ato ordinatório
24/03/2021 05:16

Transitado em Julgado em 18/03/2021
20/03/2021 03:04

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:15

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817878-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: J B DISTRIBUICAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - OAB/MA 11365 REU: JAI FERNANDES FERREIRA S E N T E N Ç A J B DISTRIBUICAO LTDA - ME, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 27 de maio de 2017, a presente Ação Monitória, em desfavor de JAI FERNANDES FERREIRA *09.***.*09-72, igualmente identificado.

Determinada a citação (ID 8290213), a parte Requerida não foi localizada no endereço apontado na peça inaugural (vide certidão de ID 9524674).

Nova tentativa de citação restou infrutífera, conforme evento de ID 36204643.

Em sua última manifestação nos autos, a parte Autora pugnou pela pesquisa de endereço da parte Ré através dos sistemas BACENJUD e INFOSEG.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, indefiro a postulação de ID n. 38934966, posto que caberia ao Requerente, dentro de prazo razoável, valer-se de todos os meios necessários para promover a citação do Demandado e não o fez em tempo hábil.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240).

Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada.

II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada.

III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des.

Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018).

Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 3 (três) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável.

Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
23/02/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 21:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2021 09:15

Conclusos para despacho
07/12/2020 12:34

Juntada de petição
04/12/2020 06:38

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 03/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 01:36

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 10:58

Juntada de Ato ordinatório
24/10/2020 08:22

Decorrido prazo de JAI FERNANDES FERREIRA *09.***.*09-72 em 21/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 22:08

Juntada de diligência
02/09/2020 18:29

Expedição de Mandado.
04/05/2020 13:33

Juntada de Mandado
16/02/2018 09:43

Decorrido prazo de JAI FERNANDES FERREIRA *09.***.*09-72 em 15/02/2018 23:59:59.
11/02/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2017 07:16

Expedição de Mandado
19/10/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 10:09

Conclusos para despacho
27/05/2017 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2017

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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