19/12/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:40

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 08:00

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:00

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800889-62.2022.8.10.0076 - [Nulidade / Anulação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A , para tomarem ciência da Sentença Judicial 86890965 - Sentençaproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800889-62.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito.

Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

Veja-se: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE.

NULIDADE.

ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual e documentos correlatos encontram-se anexados à contestação.

Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnando, portanto, os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC.

Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado.

Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

DISPOSITIVO Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 2 de março de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Terça-feira, 06 de Junho de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnico(a) Judiciário(a) Mat.117028
06/06/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 20:55

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 14/02/2023 23:59.
03/03/2023 09:48

Julgado improcedente o pedido
03/03/2023 07:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2023 13:10

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
08/02/2023 03:16

Publicado Intimação em 24/01/2023.
08/02/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800889-62.2022.8.10.0076 - [Nulidade / Anulação] - PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica judiciária Mat.117028
20/01/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 10:46

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:39

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:39

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 03/11/2022 23:59.
01/11/2022 08:07

Juntada de contestação
08/10/2022 00:24

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800889-62.2022.8.10.0076 - [Nulidade / Anulação] - PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: MARIA CLEONICE CARVALHO COSTA MARTINS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S , para ciência do Despacho ID77462274 - Decisão, descrita a seguir: PROCESSO Nº 0800889-62.2022.8.10.0076 DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em seu benefício previdenciário e que não o contratou.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório.

Decido Defiro a justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado.

Segundo narrado na inicial, os descontos já incidem há vários anos, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com a contratação impugnada.

Além disso, inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido.

Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução.

Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica.

Não apresentada contestação, venham os autos conclusos.

FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brejo (MA), 2 de outubro de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) Brejo-MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
05/10/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2022 20:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:32

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:25

Juntada de petição
04/04/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:53

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:53

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:49

Juntada de petição
05/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:45

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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