TJMA - 0807133-85.2021.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2022 08:40
Baixa Definitiva
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24/10/2022 08:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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24/10/2022 08:39
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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24/10/2022 02:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2022 23:59.
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24/10/2022 02:38
Decorrido prazo de JOCELINO DA SILVA VIANA em 21/10/2022 23:59.
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29/09/2022 02:53
Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2022.
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29/09/2022 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
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28/09/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 13 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807133-85.2021.8.10.0029 – PJe.
Apelante : Banco Bradesco S/A. Advogada : Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A). Apelado : Jocelino da Silva Viana.
Advogada : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A).
Proc. de Justiça : Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
MANUTENÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO DESPROVIDO.
SEM INTERESSE MINISTERIAL.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Recurso desprovido, sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de setembro de 2022. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
27/09/2022 20:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2022 10:58
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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20/09/2022 15:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2022 16:10
Juntada de parecer do ministério público
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09/09/2022 11:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/08/2022 10:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/08/2022 11:30
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/08/2022 10:44
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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27/06/2022 08:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/06/2022 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 20:39
Recebidos os autos
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31/03/2022 20:39
Conclusos para despacho
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31/03/2022 20:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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