24/11/2023 18:22

Baixa Definitiva
24/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/11/2023 18:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 23/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:04

Decorrido prazo de VICTO RANGEL DE MOURA COUTO MAGALHAES em 10/11/2023 23:59.
27/09/2023 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.
27/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818495-37.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO E IPREV REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: VICTO RANGEL DE MOURA COUTO MAGALHÃES ADVOGADO: ANTÔNIO DEMÉTRIO MARQUES SOBRINHO – OAB/MA 18715 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

CESSAÇÃO AOS DEZOITO ANOS.

DEPENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente controvérsia gira em torno da existência de direito autoral à manutenção do recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai, servidor público civil do Estado do Maranhão, após ter alcançado o beneficiário a idade de 18 (dezoito) anos. 2.

Com base unicamente na legislação estadual, deveria o pagamento da pensão por morte cessar com a maioridade civil, aos 18 anos de idade.

Contudo, considerando que a legislação federal equivalente – Lei nº 7.357/1998, art. 9º, II – estabelece a dependência econômica até os 21 (vinte e um) anos de idade, o Estado deve seguir entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e manter o pagamento até este limite. 3.

Apelação Cível desprovida.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO
25/09/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV - CNPJ: 29.***.***/0001-26 (APELADO) e não-provido
21/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTO RANGEL DE MOURA COUTO MAGALHAES em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:57

Juntada de petição
11/09/2023 16:34

Juntada de petição
30/08/2023 08:52

Conclusos para julgamento
30/08/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 11:18

Recebidos os autos
29/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/08/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 11:03

Juntada de parecer
14/06/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:29

Conclusos para despacho
09/06/2023 13:55

Recebidos os autos
09/06/2023 13:55

Conclusos para decisão
09/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800391-77.2022.8.10.0039

Maria Batista dos Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800948-21.2021.8.10.0097

Decima Terceira Delegacia Regional de Pr...

Paulo Mateus Dias de Macedo

Advogado: Rodrigo Paiva de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801602-81.2019.8.10.0063

Procuradoria do Bradesco SA

Raimunda Goveia de Oliveira

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0801602-81.2019.8.10.0063

Raimunda Goveia de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/09/2019 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801753-25.2022.8.10.0101

Francilene dos Santos Vieira

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2022 13:33

Exibir Processo