05/09/2023 09:57

Baixa Definitiva
05/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:18

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOUSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:16

Decorrido prazo de ROSEMARY MOREIRA DE SOUSA SILVA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
15/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0847221-21.2022.8.10.0001 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A APELADO: TEREZINHA DE JESUS SOUSA, ROSEMARY MOREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE EXAMES.

DIREITO A SAÚDE.

VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

APELOS DESPROVIDO.

I – Restou incontroverso nos autos o direito da Apelada em realizar os exames e procedimentos solicitados, vez que existe “indicação médica de problema de saúde de risco (sepse evoluindo com insuficiência renal aguda com necessidade de hemodiálise e pancitopenia) com laudo emitido em 20/08/2022 (ID 74241241) e requisições de "biópsia orientada por TC (material histopatológico), punção aspirativa (material citopatológico), TC de bacia para guiar procedimento e TC de bacia para controle" expedida em 16/08/2022 (ID 74241240), ou seja, dentro da situação de emergência em saúde”.

II - As provas carreadas demonstram que o Apelante de forma injustificada, abusiva e desproporcional negou o tratamento a Apelada, o que rechaça a tese recursal no sentido de que não se configuraram danos morais ou de que a circunstância narrada gerou mero aborrecimento.

III - Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, mostra-se adequado para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida da apelada.

IV - Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora .Sâmar Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de julho a 07 de agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/08/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 20:04

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (APELADO) e não-provido
07/08/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:44

Juntada de petição
01/08/2023 00:10

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOUSA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSEMARY MOREIRA DE SOUSA SILVA em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 13:45

Recebidos os autos
11/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2023 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2023 07:50

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SOUSA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:50

Decorrido prazo de ROSEMARY MOREIRA DE SOUSA SILVA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:43

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2023.
20/06/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
16/06/2023 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2023 10:59

Juntada de parecer do ministério público
13/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0847221-21.2022.8.10.0001 APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A APELADO: TEREZINHA DE JESUS SOUSA, ROSEMARY MOREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/06/2023 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 10:56

Recebidos os autos
11/04/2023 10:56

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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