10/07/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:35

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/06/2025.
25/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:07

Juntada de petição
07/05/2025 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 11:59

Juntada de petição
02/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:03

Juntada de petição
03/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 17:44

Juntada de petição
21/06/2023 03:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:32

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:07

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801224-88.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por Maria das Graças Oliveira da Silva contra Banco Bradesco S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 344689994-4, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, com a apresentação do contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores, os quais foram disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID 85354927 – pág. 28/38).

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
25/05/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 23/05/2023.
23/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801224-88.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por Maria das Graças Oliveira da Silva contra Banco Bradesco S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 344689994-4, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, com a apresentação do contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores, os quais foram disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID 85354927 – pág. 28/38).

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
19/05/2023 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 05:23

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
18/04/2023 17:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:38

Homologada renúncia pelo autor
05/04/2023 04:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 08:13

Conclusos para julgamento
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0801224-88.2022.8.10.0106 AUTOR: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
10/02/2023 17:40

Juntada de petição
10/02/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 05:33

Juntada de contestação
17/01/2023 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 13:29

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:29

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
16/01/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:59

Conclusos para julgamento
20/10/2022 04:12

Publicado Intimação em 14/10/2022.
20/10/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
20/10/2022 04:12

Publicado Intimação em 14/10/2022.
20/10/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 09:37

Juntada de petição
13/10/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0801224-88.2022.8.10.0106 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Analisando o pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora não juntou qualquer documentação, tais como: informe de rendimentos e/ou contracheque, comprovante de recebimento de benefícios assistenciais ofertados pelo Estado ou documentos comprobatórios das despesas com as quais deve arcar mensalmente.

A somente alegação de hipossuficiência na inicial não concede ao jurisdicionado o direito de gozar dos benefícios da justiça gratuita, mormente quando presentes nos autos elementos indicativos contrários à hipossuficiência financeira alegada, devendo restar evidenciada de forma concreta a situação de pobreza daquele que vindica o suscitado benefício.

Assim, deve a parte autora, por meio de seu patrono, emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a sua hipossuficiência de recursos OU o recolher aas custas processuais, em conformidade com o art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
12/10/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:49

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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