20/09/2021 13:09

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 13:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/09/2021 13:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/03/2021 00:18

Decorrido prazo de MAURICIO MACHADO DA SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 00:18

Decorrido prazo de Excelentissima Juiza da Comarca de São Bernardo em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 16:14

Juntada de malote digital
17/03/2021 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2021 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0807507-28.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante : Maurício Machado da Silva Advogados : Walmir Azulay de Matos, OAB/MA 5.550, e Cauê Ávila Aragão, OAB/MA 12.139.

Reclamada : Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo/MA Litisconsorte : Francisco das Chagas Carvalho Silva Advogado : Eduardo Aires Castro, OAB/MA 5.378. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA DA MAGISTRADA RECLAMADA QUE AFRONTOU DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA AFRONTOSA.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA RECLAMAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Não há como prosperar a preliminar de carência da reclamação constitucional sob a alegação de que a mesma teria sido ajuizada em substituição ao recurso de apelação, quando se extrai dos fundamentos de sua inicial e de seus pedidos que a mesma não se destinou a modificar a sentença apontada como afrontosa à decisão emanada do Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculada a magistrada reclamada sentenciante, não tendo, portanto, como objeto, reexaminar o acerto ou desacerto da referida sentença, mas tão somente demonstrar que a mesma incidiu em quebra da garantia da autoridade da decisão do Tribunal, buscando a preservação desta garantia mediante a cassação/anulação da referida sentença, nos estritos termos correicionais previstos nos arts. 988, II, e ss, do CPC. 2 - “A eventual interposição de recurso contra a decisão do Órgão Reclamado não obsta o reconhecimento da reclamação constitucional de natureza jurisdicional na forma do art. 988, § 6º, do Código de Processo Civil.

A reclamação possui natureza correicional, que a distingue do agravo de instrumento, que analisa a decisão recorrida sob os prismas de direitos material e processual”.

Neste sentido:TJRJ, Rcl. nº 0049959-71.2019.8.19.0000, Rel.

Des.Henrique Carlos de Andrade Figueira, Quinta Câm.Cível, j. 11.02.2020, Publicação 2020-02-13). 3 - Restando comprovado que a sentença prolatada pela Magistrada reclamada afrontou a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Justiça, deve a reclamação ser julgada procedente para cassá-la, devendo o beneficiário da referida sentença e litisconsorte passivo necessário na reclamação, caso tenha integrado esta relação processual apresentando contestação, como ocorreu na espécie, ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a reclamação é ação, daí decorrendo esta natural consequência. 4 - Reclamação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05/02/2021 a 12/02/2021, em julgar procedente a reclamação , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Cleones Carvalho Cunha, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton e Marcelo Carvalho Silva.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Sâmara Ascar Sauáia.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
24/02/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 11:27

Julgado procedente o pedido
17/02/2021 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
08/02/2021 15:23

Juntada de petição
28/01/2021 11:07

Incluído em pauta para 05/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas.
27/01/2021 19:09

Juntada de petição
25/01/2021 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2020 10:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2020 12:09

Juntada de parecer do ministério público
17/09/2020 01:27

Decorrido prazo de MAURICIO MACHADO DA SILVA em 16/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 12:49

Juntada de petição
09/09/2020 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2020.
05/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
03/09/2020 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2020 08:31

Juntada de contrarrazões
18/08/2020 01:08

Decorrido prazo de MAURICIO MACHADO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/07/2020.
24/07/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
22/07/2020 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 19:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2020 19:43

Juntada de agravo regimental cível (206)
09/07/2020 14:40

Juntada de contestação
08/07/2020 09:59

Juntada de carta de ordem
02/07/2020 10:15

Juntada de Informações prestadas
29/06/2020 00:54

Decorrido prazo de Excelentissima Juiza da Comarca de São Bernardo em 28/06/2020 06:00:00.
29/06/2020 00:54

Decorrido prazo de MAURICIO MACHADO DA SILVA em 28/06/2020 06:00:00.
25/06/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2020.
25/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
24/06/2020 21:39

Juntada de malote digital
24/06/2020 21:24

Juntada de malote digital
24/06/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 15:33

Juntada de petição
24/06/2020 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 11:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECLAMAÇÃO (244)
23/06/2020 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2020 12:04

Concedida a Medida Liminar
21/06/2020 22:53

Conclusos para decisão
21/06/2020 20:22

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2020 09:59

Conclusos para decisão
17/06/2020 09:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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