21/01/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/12/2022 23:59.
19/01/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 10/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 10/11/2022 23:59.
21/12/2022 10:57

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 10:57

Transitado em Julgado em 08/12/2022
27/10/2022 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:43

Publicado Intimação em 18/10/2022.
25/10/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
19/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803090-17.2021.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE AUTORA: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 5550-TO) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 5550-TO) , da sentença ID 77727364, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos, etc.

Constatando que o crédito do exequente foi integralmente satisfeito por meio da quitação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II, do CPC.

No que pertine ao pedido de autorização para que sejam feitos os descontos de Imposto de Renda e de INSS, entendo que estes devem ser indeferidos, posto que a Justiça Estadual do Maranhão não possui competência para essa função.

Com efeito, ao magistrado cabe o controle da legalidade e legitimidade dos atos que estão sob a sua apreciação no momento da estabilização da demanda, o que não é o caso dos autos.

Entendo que as questões tributárias e previdenciárias encontram-se fora do âmbito de atuação desta unidade, por diversos motivos.

Primeiro, não cabe ao Poder Judiciário Estadual estabelecer os limites de incidência da legislação tributária federal.

Essa relação diz respeito unicamente ao Estado, o advogado-credor e a Receita Federal brasileira.

Esta unidade não atua com competência federal delegada na situação em apreço nem tampouco há legislação atribuindo ao Juiz Estadual a condição de responsável pelo recolhimento do IR.

O artigo 46 da Lei que rege o Imposto de Renda assim dispõe: "Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Da simples leitura do artigo acima, já se verifica que o único responsável pela retenção é o devedor.

Aqui, obviamente, a pessoa obrigada ao pagamento é o Estado do Maranhão.

Em nenhum momento, a lei transferiu a responsabilidade pela retenção para o Juízo ou sequer autorizou que este deliberasse acerca da retenção.

Assim, entendo ser ilegítima a ingerência do Juízo no que pertine à possibilidade de retenção.

Acaso o Estado entenda ser devida a retenção quando do pagamento do crédito, deve-o fazer por estar cumprindo imperativo legal, e não porque houve autorização judicial para tanto.

No que pertine ao desconto do INSS, segue a mesma linha de raciocínio.

O Estado sequer traz aos autos a forma como deve ser feito este controle e nem tampouco qual seria o papel do juiz nesse controle.

Entendo que, realmente, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária em decorrência do exercício da advocacia dativa, visto que o defensor dativo atua como se fosse um prestador de serviços para o Estado que, diante da falta de aparelhamento da Defensoria Pública, se vê compelido a utilizar dos serviços dos advogados particulares.

Contudo, o controle dos valores recolhidos pelos defensores dativos e pelo Estado a título de contribuição previdenciária é matéria alheia ao presente feito, que visa tão somente compelir o Estado a pagar pelos serviços prestados.

Almejar que o Poder Judiciário proceda com esse controle importa em violar os princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, e coloca a Justiça numa discussão que não lhe diz respeito.

Acaso o Estado entenda conveniente o controle dessas contribuições, deve-o fazer através de processo administrativo próprio e na sua esfera de atuação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AMPARAR O PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00704999020208160000 PR 0070499-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Por fim, indefiro o pedido de retenção dos honorários de sucumbência, pois sequer devidos na presente ação.

Expeça-se Alvará Judicial do valor depositado em juízo, juntamente com os acréscimos legais, em favor da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Cumpra-se.

Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.".

BALSAS/MA, 14/10/2022.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Tecnico Judiciario.
14/10/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 08:32

Juntada de protocolo
14/10/2022 08:14

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
02/09/2022 17:06

Juntada de petição
01/09/2022 16:13

Juntada de petição
30/06/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 15:19

Juntada de Ofício
29/06/2022 15:19

Juntada de Ofício
08/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:10

Juntada de petição
27/01/2022 10:29

Juntada de petição
08/11/2021 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:28

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:28

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 09:05

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
21/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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