16/07/2023 07:36

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:29

Juntada de petição
20/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800496-21.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS DUARTE PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movido por LUIS DUARTE PINHEIRO em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Em petição retro, as partes entraram em acordo.

Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo, resolvendo o mérito da questão que motivou a judicialização da demanda.

O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos, visando a um fim concorde que, segundo seus interesses, soluciona o mérito da querela, extinguindo-a no cumprimento das cláusulas estipuladas.

Pois bem, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes, constante na petição já referida, e, em conformidade com a alínea "b", inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas finais e nem em honorários de sucumbência.

Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 16/06/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 09:50

Transitado em Julgado em 09/06/2023
16/06/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 12:34

Homologada a Transação
07/06/2023 11:08

Conclusos para julgamento
07/06/2023 11:07

Juntada de termo
07/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:32

Juntada de petição
09/11/2022 08:33

Juntada de petição
04/11/2022 08:59

Juntada de petição
25/10/2022 02:43

Publicado Intimação em 18/10/2022.
25/10/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800496-21.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS DUARTE PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela parte requerida para que seja sanada a omissão / contradição apontada, concedendo efeitos infringentes aos presentes embargos com a reforma da sentença recorrida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Têm os embargos de declaração, seja em 1ª ou 2ª instância, a finalidade de possibilitar ao Juiz ou ao Tribunal, conforme o caso, emitir provimento integrativo ou retificador.

Cabível contra qualquer decisão judicial, a fim de aclará-la.

Portanto, presente o interesse de agir da parte autora.

Tal meio recursal, todavia, não tem o condão de reformar a decisão combatida, exceto se, diante do reconhecimento dos vícios legais autorizadores da medida, a modificação do decisum se impuser.

No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. pois, os pontos trazidos nos embargos foram devidamente fundamentados na decisão e não há contradição/omissão da sentença prolatada.

Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida através dos embargos declaratórios que, a pretexto de esclarecer ou completar a decisão anterior, buscam, em verdade, anulá-la ou reformá-la.

No caso em exame, a sentença judicial não apresenta omissão, obscuridade ou contradição.

Por fim, cabe destacar que o julgador, ao analisar o mérito da lide, não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sentença.

Nesse sentido, encontra-se assentado o entendimento jurisprudencial pátrio, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

LEI MUNICIPAL QUE DETEMINA A REMISSÃO DO DÉBITO.

APLICAÇÃO. 1- Trata-se de apelação visando modificar decisão que conheceu a prescrição do débito ora executado. 2 - Tendo o crédito sido constituído definitivamente em 02/01/2006 e a ação, como dito, ajuizada em 22/07/2010, não há que se falar em prescrição qüinqüenal (artigo 174 do CTN). 3 - Afastada a incidência do manto da prescrição passamos a análise da sucessão da RFFSA pela União. 4- Sendo assim, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário em questão - 02/01/2006 - se deu em momento anterior a sucessão da RFFSA pela União - 22/01/2007 - pelo que não há que se falar em aplicação do princípio da imunidade recíproca. 5- Por fim, passamos a análise do disposto na Lei de nº 6865/11 do Município de Petrópolis.

Prescreve o artigo 11 da lei em comento: 6- Conforme se observa pelo documento à fl. 22 o vencimento do débito em questão se deu em 02/01/2006, dessa forma encontra-se vencido há mais de 5 anos.

Quando ao valor em 31 de dezembro de 2010, compulsando os autos abstrai-se que o valor quando do ajuizamento da ação consistia em R$ 124,68, destarte, não poderia ter alcançado o montante de mil reais em dezembro de 2010. 7- Sendo assim, conforme lei do município ora exequente encontra-se remido o crédito em questão. 8-Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00018346320144025106 RJ 0001834-63.2014.4.02.5106, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 15/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Isto posto, conheço dos embargos porque tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento, por não haver na decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição e mantenho a sentença proferida neste feito tal como se encontra lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 14/10/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 11:39

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:09

Recebidos os autos
07/03/2022 09:09

Juntada de decisão
04/02/2022 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/02/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 13:54

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:36

Decorrido prazo de MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.
31/07/2021 19:10

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 21:31

Juntada de contrarrazões
24/07/2021 19:00

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 14:44

Juntada de Certidão
12/07/2021 09:09

Juntada de embargos de declaração
06/07/2021 01:01

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 10:39

Julgado procedente o pedido
16/06/2021 17:18

Juntada de termo
16/06/2021 17:13

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:25

Conclusos para despacho
11/03/2021 12:24

Juntada de termo
11/03/2021 12:23

Juntada de Certidão
03/03/2021 06:58

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 02/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:48

Juntada de petição
24/01/2021 16:38

Juntada de petição
09/12/2020 14:55

Juntada de petição
15/09/2020 09:08

Publicado Intimação em 15/09/2020.
15/09/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2020 11:00

Conclusos para decisão
29/06/2020 11:00

Juntada de Certidão
26/06/2020 11:23

Juntada de petição
03/06/2020 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 08:33

Juntada de Certidão
02/06/2020 12:16

Juntada de petição
22/04/2020 06:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2020 12:14

Conclusos para decisão
22/02/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2020

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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