15/05/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 18:09

Transitado em Julgado em 05/04/2023
19/04/2023 22:41

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:44

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/04/2023 03:12

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809909-50.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDNAMARLY SILVA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 EXECUTADO: MESSIAS DANIEL CAVALCANTE *95.***.*43-93, MESSIAS DANIEL CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOEL PEREIRA DOS SANTOS - SP338658 SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDNAMARLY SILVA CUTRIM em face de LOJA CAVALCANTE MODAS LTDA e MESSIAS DANIEL CAVALCANTE, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes apresentaram termos de acordo, ao que pediram a homologação e a extinção do processo (ID 84472546).

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-63, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Com efeito, as partes podem, a qualquer tempo, alcançar a solução amigável do conflito, a qual, aliás, deve ser estimulada pelo Judiciário, conforme o art. 3º, §§2º e 3º, da lei processual vigente.

Nesse contexto, a fim de que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo de Id. 84472546, avençado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c art. 924, inciso III, c/c 925, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Honorários advocatícios pro rata.

Custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, de modo que deverão ser rateadas igualmente, nos termos do §2º do art. 90 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2023.

ANDRÉ B.

P.

SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
10/03/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:36

Homologada a Transação
27/02/2023 15:32

Conclusos para julgamento
30/01/2023 08:18

Juntada de petição
27/01/2023 22:06

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809909-50.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDNAMARLY SILVA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES - MA18223 EXECUTADO: MESSIAS DANIEL CAVALCANTE *95.***.*43-93, MESSIAS DANIEL CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOEL PEREIRA DOS SANTOS - SP338658 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOEL PEREIRA DOS SANTOS - SP338658 DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da dívida conforme petição de ID61202220, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, caput e § 1º, CPC ou apresentar comprovante de adimplemento.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525, caput, CPC.

Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD determinando a constrição de todos os ativos financeiros existentes nas contas-correntes/aplicações financeiras do Executado até o montante da condenação conforme cálculos nos autos, acrescido das penalidades do art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015.

Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu Advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Após, conclusos.

São Luís (MA), Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022
23/01/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 01:48

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 30/11/2022 23:59.
20/01/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:40

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
24/11/2022 14:34

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2022 21:09

Juntada de petição
12/11/2022 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 21:44

Recebidos os autos
09/11/2022 21:44

Juntada de despacho
09/12/2020 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/12/2020 14:37

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 15:51

Juntada de contrarrazões
10/10/2020 07:20

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 07:07

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:56

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:47

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 03:24

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 08:40

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2020 08:39

Juntada de Certidão
30/09/2020 19:03

Juntada de apelação
17/09/2020 00:16

Publicado Intimação em 17/09/2020.
17/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 16:00

Julgado improcedente o pedido
03/07/2020 09:23

Juntada de Certidão
03/12/2019 11:43

Conclusos para julgamento
03/12/2019 11:43

Juntada de Certidão
03/12/2019 01:19

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2019 23:59:59.
30/10/2019 01:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 01:21

Decorrido prazo de JOEL PEREIRA DOS SANTOS em 29/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 18:39

Juntada de petição
24/09/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:08

Juntada de protocolo
21/05/2019 16:00

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 14:38

Conclusos para decisão
06/12/2018 21:30

Juntada de contra-razões
26/11/2018 16:52

Juntada de petição
30/10/2018 18:07

Juntada de Certidão
05/10/2018 09:05

Expedição de Carta precatória
02/10/2018 18:06

Juntada de Carta precatória
12/07/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 00:58

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARNEIRO FERNANDES em 14/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 10:40

Conclusos para despacho
20/05/2018 15:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2018 09:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica
16/05/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2018 14:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 12:57

Conclusos para decisão
15/03/2018 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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