31/03/2023 16:32

Baixa Definitiva
07/11/2022 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2022 02:06

Decorrido prazo de JOSELIAS NOJOSA NUNES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CHAVES SOUSA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAMPOS CANTANHEDE em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de NECY CAMPOS DA COSTA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de CECILIA ZELIA CASTRO FONSECA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de ROSINALVA BARBOSA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CASTRO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de VALDEREZ FERRO DE MENDONCA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de LUZIA DURANS E SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de AILA CARVALHO CAMPOS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE ARAUJO CARVALHO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de DULCIMAR COSTA DE CASTRO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO LOIOLA DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de OTACILIA DE JESUS FERREIRA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de LIZETE DE JESUS SILVA SOUSA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:05

Decorrido prazo de IRANILDE DA LUZ LOYOLA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACHADO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAGAO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA SAMPAIO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de JUAREZ UBIRAJARA PINTO FILHO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de NEUZA RIBEIRO MACHADO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de EULALIA MARTINS HENRIQUES SANTANA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA LIMA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de VICENTE MACHADO MENEZES em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de JEZONITA TAVARES LIMA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de NIGIMA SARAIVA DOS SANTOS BRANDAO em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049051-36.2014.8.10.0001 1º APELANTE/ 2º APELADO: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB/PE 282.401) 2º APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: MARCELO DE MATTOS PEREIRA MOREIRA (OAB MA7548-A) 3ª APELANTES/1ª APELADOS: AILA CARVALHO CAMPOS E OUTROS ADVOGADOS: FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PB 148391), BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO [ORGE (OAB/MA 8111) COMARCA: SÃO LUIS VARA: DÉCIMA CÍVEL RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Domingas de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito, in verbis: Trata-se de ação proposta por Aila Carvalho Campos e outros contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros, almejando indenização de seguro habitacional.

A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na lide e ingressou no feito. Foi prolatada sentença de parcial procedência da pretensão autoral pelo magistrado da 12ª Vara Cível de São Luís (fls.1325/1344).

Inconformados, os autores e réus apelaram (fls.1413/1451; 1526/1545 e 1694/1707, respectivamente). É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.630/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) No caso, diante do interesse jurídico da CEF acerca do FCVS suscitado nas razões recursais do seu Apelo, não há fundamento para afastar a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

INDENIZAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA EM INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A. objetivando a cobertura securitária dos danos físicos ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com garantia do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.

Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como o contrato de seguro.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e 7, ambas da Súmula do STJ.

III - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (EDcl nos EDcl no Recurso Especial repetitivo 1.091.393/SC relatora p/ acórdão Min.

Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012) consolidou o entendimento de que o ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA.

IV - As instâncias ordinárias, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, asseguraram a possibilidade de comprometimento do FCVS.

A propósito: (REsp 1.759.156/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/11/2018.) V - O STF, nos autos do RE 827.996/PR (Tema n. 1.011), fixou a seguinte tese: "(1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (Tema 1011/STF)." O STJ tem decidido no mesmo sentido: (AgInt no REsp 1.947.944/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021.) VI - Extrai-se da leitura do acórdão recorrido que foi reconhecida a competência da Justiça Federal, uma vez que estaria assegurada a intervenção da CEF, na medida em que se trata de apólice pública (ramo 66), em que há risco presumido de comprometimento de recursos do FCVS.

VII - Diante do interesse jurídico acerca do FCVS e da legitimidade da CEF para intervir na causa, não há fundamento para afastar a competência da Justiça Federal.

VIII - Sobre a alegada ofensa ao art. 51, I, IV, XIII e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso não comporta seguimento.

IX - A análise do recurso especial esbarra nos óbices previstos nos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, porque exige a análise de cláusulas contratuais (cláusulas terceira e quarta) acerca da abrangência da cobertura securitária dos danos físicos.

X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.564/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) - Grifei.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da 2ª apelante, para acolher a incompetência da justiça estadual e, por conseguinte, determinar o encaminhamento dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Julgo prejudicados os demais Apelos. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema. Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 08:40

Declarada incompetência
15/06/2021 07:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 00:36

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:32

Decorrido prazo de MIRON LINDOSO FERREIRA em 14/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 00:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 11/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 10:27

Juntada de Certidão
27/05/2021 14:41

Recebidos os autos
27/05/2021 14:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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