04/08/2025 15:40

Transitado em Julgado em 03/07/2025
16/06/2025 00:23

Decorrido prazo de LIVONILDE CARVALHO MELO em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 08:36

Juntada de petição
20/05/2025 08:29

Juntada de petição
20/05/2025 06:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 06:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 12:01

Homologado cálculo de contadoria
10/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:18

Juntada de petição
26/11/2024 07:55

Juntada de petição
12/11/2024 21:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.
12/11/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/10/2024 16:09

Realizado Cálculo de Liquidação
12/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:09

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:05

Decorrido prazo de LIVONILDE CARVALHO MELO em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:23

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/02/2023 16:33

Juntada de petição
13/02/2023 18:22

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0013982-06.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: LIVONILDE CARVALHO MELO, SANDRA VIEIRA REZENDE OLATE, CONCEICAO DE MARIA COELHO FERREIRA, CELIA MARIA ANGOTTI, ANA LUCIA PINTO LOIOLA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DAVY JONATAS FERREIRA DIAS - MA21132-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, alegando omissão referente a decisão que determinou o sobrestamento da ação até o trânsito em julgado do Índice de Assunção de Competência – nº 18.198/2018. É o breve relatório.

Reanalisando os autos e a decisão de suspensão proferida anteriormente que foi fundamentada na ausência de trânsito em julgado e nos princípios da efetividade, eficiência e redução de custos ao erário para se evitar o retrabalho em caso de alteração dos marcos temporais a serem aplicados nos cálculos do valor exequendo.

Não obstante a isso, a tese firmada em Incidente de Assunção de Competência - IAC ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR deve ter aplicação imediata, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Sabe-se que o Incidente de assunção de competência insere-se no microssistema processual de formação de precedentes obrigatórios, ao lado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário Repetitivos, os quais, conforme pacificado nos Tribunais Superiores, são de aplicação imediata quanto às teses firmadas.

Em pesquisa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verificou-se que em 01 de fevereiro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos manejados contra decisão do Índice de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018 em debate, não sendo possível constatar se já houve ou não o trânsito em julgado.

A vinculação do juízo ao acórdão proferido, conforme o art. 947, §3º do Código de Processo Civil de 2015, constitui norma cogente.

De modo que, acolho a tese do IAC, REVOGANDO a SUSPENSÃO do feito.

Prejudicado (s) eventual (is) pedido (s) de reconsideração e/ou embargos declaratórios.

Vê-se, pois, que o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IAC nº 18.193/2018 enfrentou a matéria, declarando a liquidez, certeza e exigibilidade do título judicialmente o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença coletiva prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 14.440/2000).

Reconheceu, ainda, o excesso de execução devido à limitação temporal para percepção dos créditos decorrentes daquele decisum e afastou as teses de prescrição da ação executiva, inclusive, afastando ofensa à coisa julgada (homologação de acordo entre as partes no processo coletivo), restando, pois, este juízo aplicar a resolução determinada pelo Tribunal ad quem, sem, contudo, configurar omissão, contradição ou obscuridade do presente decisum quanto ao não pronunciamento das reiteradas teses de defesas das partes e enfrentadas no referido IAC.

ISSO POSTO, acolhendo o voto e tese firmados no Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018), de ofício, reconheço o excesso de execução e determino à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se o Estado do Maranhão, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da habilitação de id. 67634169.

São Luís, 5 de dezembro de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 13:05

Outras Decisões
30/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 05:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0013982-06.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: LIVONILDE CARVALHO MELO, SANDRA VIEIRA REZENDE OLATE, CONCEICAO DE MARIA COELHO FERREIRA, CELIA MARIA ANGOTTI, ANA LUCIA PINTO LOIOLA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DAVY JONATAS FERREIRA DIAS - MA21132-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (CINCO) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Diretor de Secretaria
30/09/2022 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
12/09/2022 04:47

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:26

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:09

Juntada de volume
04/07/2022 12:09

Juntada de volume
19/05/2022 13:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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