18/04/2023 20:38

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:20

Transitado em Julgado em 13/02/2023
17/01/2023 10:56

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:56

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 09/11/2022 23:59.
16/01/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802086-21.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA REQUERIDO(A) (S): SLR COMÉRCIO, TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 77229760), proposta em 28 de setembro de 2022 por AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em face de SLR COMÉRCIO, TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, ao postular, em síntese, cobrança de um frete de uma carga de milho, no valor de R$ 16.156,80 (dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).

O despacho de Id. 77261494 determinou a emenda da exordial, a fim de que a parte autora apresentasse o recolhimento das custas iniciais.

Devidamente intimada (Id. 77905964), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id. 81680053).

Eis o breve relatório.

Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir.

Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte não cumpre decisão, mesmo que fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em que há determinação para emendar a inicial.

Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular.

Na situação apresentada, a parte requerente, apesar de devidamente intimada (Id. 77905964), deixou de proceder à emenda da petição inicial com a apresentação do recolhimento das custas, conforme atesta certidão de Id. 81680053.

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo, ao determinar, consequentemente, o cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015).

Intime-se a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
16/12/2022 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 19:15

Juntada de Certidão
16/12/2022 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 06:15

Indeferida a petição inicial
01/12/2022 13:34

Conclusos para julgamento
01/12/2022 13:33

Juntada de termo
01/12/2022 13:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 04:24

Publicado Despacho em 11/10/2022.
13/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802086-21.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA REQUERIDO: SLR COMÉRCIO, TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 77229760), proposta em 28 de setembro de 2022 por AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em face de SLR COMÉRCIO, TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, ao postular, em síntese, cobrança de um frete de uma carga de milho, no valor de R$ 16.156,80 (dezesseis mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).

Verifico, de pronto, que a parte autora requereu o processamento do feito pelo rito do procedimento comum, no entanto, não formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o pagamento das custas processuais.

Sendo assim, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), assim como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação quanto ao pagamento, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que junte aos autos, desde já, a guia para o recolhimento das custas a serem pagas pela parte autora.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
07/10/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 12:21

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:08

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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