TJMA - 0801691-94.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 08:20

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 08/12/2022 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/12/2022 23:59.

  • 08/11/2022 05:22

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 05:22

    Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 07/11/2022 23:59.

  • 14/10/2022 00:32

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.

  • 14/10/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0801691-94.2022.8.10.0000 Processo de referência: 0837493-63.2016.8.10.0001 Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados(a): Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa     EMENTA     RECURSO DE APELAÇÃO.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O juízo de admissibilidade da apelação é reservado exclusivamente ao órgão ad quem. 2.

    Não cabe ao Juízo de primeiro grau obstar a remessa da apelação ao tribunal, ainda quando a pretensão recursal seja manifestamente contrária a precedente (constitucional/federal).

    Precedentes persuasivos do STJ. 3.

    Recurso provido.     DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia.   Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 03 de outubro e término em 10 de outubro de 2022.   Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

  • 11/10/2022 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 10:22

    Juntada de malote digital

  • 11/10/2022 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2022 10:04

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 10/10/2022 15:59

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/10/2022 15:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/10/2022 14:48

    Juntada de petição

  • 05/10/2022 14:21

    Juntada de parecer do ministério público

  • 04/10/2022 07:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 07:53

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 11:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/09/2022 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2022 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2022 08:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/08/2022 07:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/07/2022 05:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 07:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 07:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2022 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:43

    Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 22/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:28

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 00:15

    Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 10:27

    Juntada de malote digital

  • 24/03/2022 10:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 08:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2022 10:15

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/03/2022 10:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/03/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 15/02/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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