05/08/2025 01:29

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES PINHEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 07:04

Publicado Decisão (expediente) em 11/07/2025.
11/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2025 17:45

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
09/07/2025 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827453-44.2024.8.10.0000
28/04/2025 17:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2025 14:54

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2025 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2025 09:08

Recebidos os autos
08/04/2025 09:08

Juntada de termo
13/10/2023 16:39

Baixa Definitiva
13/10/2023 16:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/10/2023 16:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES PINHEIRO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802166-22.2022.8.10.0074 APELANTE: HENRIQUE ALVES PINHEIRO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADVOGADO: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, DECLAROU extinto o feito, ante a ausência de comprovante de residência atualizado com o nome do autor.

Em suas razões recursais, o Apelante alega que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, mostrando-se desnecessária a determinação de juntada do referido documento.

Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões não foram apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.

Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovante de residência atualizado.

Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece reforma.

Conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência.

Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319.

Dessa forma, os documentos trazidos pela autora são suficientes para atender os requisitos da petição inicial, e não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, devendo ser aplicada a presunção iuris tantum em relação às informações fornecidas pela parte apelante.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO.

I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos.

II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJ-MA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, de acordo com o parecer ministerial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
18/09/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:52

Conhecido o recurso de HENRIQUE ALVES PINHEIRO - CPF: *76.***.*47-34 (APELANTE) e provido
15/06/2023 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2023 09:44

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:28

Recebidos os autos
26/05/2023 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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