TJMA - 0800641-18.2019.8.10.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº 0800641-18.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: BERNARDA CANDIDO CARNEIRO Advogados: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS e ADMIR DA SILVA LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por BERNARDA CANDIDO CARNEIRO contra BANCO BRADESCO S/A.

Em síntese, sustenta o requerente que, possuía um benefício previdenciário e, após comparecer ao INSS para obter relações de todos os seus empréstimos, alega ter sido surpreendida por empréstimos que não contraiu.

Aduz que não realizou o contrato nº 807362741, no valor total de R$ 1.396,67 (mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), em 72 parcelas de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos).

Com a inicial foram juntados as informações do benefício previdenciário e informações sobre o empréstimo consignado (ID 19442858).

Em contestação, o requerido alegou os elementos trazidos à baila pela requerente não merece prosperar, tendo em vista a legalidade da cobrança e o recebimento do valor contratado pela autora, portanto inexistindo ilegalidade na contratação e dever de indenizar moral e materialmente.

Por fim, requer a improcedência total da demanda.

Não há pedido de produção probatória.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo.

Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro.

Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228).

Nesse sentido:   “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009).   Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado.

Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas.   LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO   Em linhas iniciais, tem-se que o empréstimo consignado é aquele solicitado e que os descontos das parcelas são cobradas direto na folha de pagamento, ou seja, diretamente do salário ou na aposentadoria.

Para que um contrato tenha a sua plena validade, é necessário que possua todos os seus requisitos, dentre eles a manifestação de vontade.

In casu, o requerente alega não ter conhecimento da referida contratação, que foi surpreendido com os descontos no seu benefício.

E conforme os documentos trazidos à baila, como a consulta de empréstimo consignado pela previdência social (ID 17524588 - Pág. 1), ficou comprovado que estão sendo descontadas parcelas no valor de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao contrato nº 807362741.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, por está demanda versar sobre direito do consumidor, cabe ao requerente fazer a prova o direito constitutivo do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo e os seus descontos) e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente.

Portanto, é cediço que indispensável a inclusão de documentos comprobatórios para a comprovação do fato alegado.

Nesse sentido, na própria inicial existe extrato demonstrando o crédito de todos os contratos de empréstimo firmado pela requerente – e não foram poucos (ID 17524620 - Pág. 1 e ss.).

Logo, todas essas provas certificam a validade do contrato nº 807362741 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda.

Destaco que a jurisprudência recente do TJMA é no sentido de improcedência do pleito quando existe comprovação de depósito em favor do contratante, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

FRAUDE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE.

FATO INCONTROVERSO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Se demonstrado nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

II. "Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium"(Processo nº 265-61.2009.8.10.0089 (134113/2013), 4ª Câm.

Cível do TJMA, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 20.08.2013, unânime, DJe 26.08.2013).

III.

Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

IV.

Apelo improvido. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.420/2014 Sessão do dia 30 de setembro de 2014 Apelante : Terezinha Coelho de Almeida Apelado : Banco BMG S.A.

Relator : Desembargador Vicente de Castro)”   Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno ainda, a autora, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do NCPC.

O que fica desde já suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, tendo em vista ter sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 23 de Fevereiro de 2021.   MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ- 5332021