12/06/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 18:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/05/2023 18:10

Juntada de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 08.05 a 15.05.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0819972-98.2022.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0828011-86.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: MARIA DA PAZ FERREIRA SANGIORGI ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789), PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINTSEP/MA.

IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

ADESÃO AO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Na singularidade do caso, como exposto, não se verifica presente nenhum dos vícios capazes de ensejar a modificação do julgado, mas uma tentativa da embargante, ante o seu inconformismo com o teor da decisão embargada, de promover a rediscussão/rejulgamento da causa, o que não se faz possível, por expressa dicção legal e jurisprudencial.

III.

Rediscussão de matéria.

Descabimento.

IV.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogea (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 15 de maio de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/05/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 15:06

Juntada de petição
18/04/2023 16:14

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 15:24

Recebidos os autos
18/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/04/2023 15:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 15:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2023 10:05

Juntada de petição
22/02/2023 02:11

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0819972-98.2022.

PROCESSO REFERÊNCIA: 0828011-86.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: MARIA DA PAZ FERREIRA SANGIORGI ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789), PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º c/c art. 183, ambos do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/02/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 16:53

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/02/2023 09:23

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:00

Juntada de malote digital
07/02/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 11:38

Conhecido o recurso de MARIA DA PAZ FERREIRA SANGIORGI - CPF: *76.***.*94-68 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:32

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:04

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 14:12

Juntada de petição
16/12/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2022 15:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2022 13:35

Juntada de parecer do ministério público
29/11/2022 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 17:02

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 10:06

Juntada de petição
11/10/2022 02:23

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0819972-98.2022.

PROCESSO REFERÊNCIA: 0828011-86.2019.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: MARIA DA PAZ FERREIRA SANGIORGI ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789), PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo após o contraditório, como questão de fundo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/10/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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