15/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/05/2025 10:33

Juntada de termo
13/05/2025 16:45

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 17:44

Desentranhado o documento
12/05/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
08/05/2025 14:38

Juntada de petição
05/05/2025 21:04

Juntada de contrarrazões
19/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
19/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:44

Juntada de apelação
14/02/2025 15:53

Juntada de petição
13/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:03

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2025.
25/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:54

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2024.
22/08/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 16:28

Nomeado perito
20/06/2024 18:45

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:45

Juntada de termo
20/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:49

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:04

Juntada de petição
19/06/2024 11:40

Juntada de petição
12/06/2024 00:57

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:34

Juntada de termo
14/02/2024 14:09

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 18:26

Recebidos os autos
28/09/2023 18:26

Juntada de decisão
22/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2023 13:33

Juntada de termo
08/08/2023 20:50

Juntada de contrarrazões
01/07/2023 00:41

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 12:11

Juntada de apelação
09/06/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
09/06/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
09/06/2023 00:14

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801889-06.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide.

Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
06/06/2023 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 11:10

Conclusos para julgamento
17/02/2023 11:09

Juntada de termo
01/02/2023 09:36

Juntada de réplica à contestação
09/01/2023 16:56

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801889-06.2022.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação.

Bom Jardim/MA, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022.

JANAINA SILVA CARVALHO PORTO Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

Dr.

Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
05/12/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 14:30

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:11

Juntada de contestação
19/11/2022 09:35

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801889-06.2022.8.10.0074 Requerente: JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
11/11/2022 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:52

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:52

Juntada de termo
07/11/2022 16:31

Juntada de petição
07/11/2022 16:30

Juntada de petição
13/10/2022 08:03

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.
13/10/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801889-06.2022.8.10.0074 Requerente: JOSE CONSTANTINO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora, também, juntar comprovante de endereço em seu próprio nome ou comprovar parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento foi acostado com a exordial. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
07/10/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:14

Juntada de termo
26/09/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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