04/07/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
03/07/2023 11:25

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2023 17:38

Juntada de termo
25/05/2023 17:35

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 02:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:33

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804359-69.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(A): WELLISON DOS SANTOS REIS INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0804359-69.2022.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face de WELLISON DOS SANTOS REIS.

Despacho (ID 77168641) determinando a emenda da inicial para comprovação da mora, sob pena de indeferimento da exordial.

A parte requereu o sobrestamento do feito (ID 80035175), sendo (ID 83757438) concedida dilação do prazo.

Certificou (ID 90533560), a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora apresentar manifestação acerca do despacho de ID 83757438.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, devidamente intimado para suprir irregularidade apontada pelo juízo (ID 77168641), a parte autora requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para as providências necessárias (ID 80035175), sendo concedida dilação do prazo (ID 83757438).

Contudo, deixou o autor transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão de ID 90533560, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte requerente.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
27/04/2023 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 08:16

Indeferida a petição inicial
21/04/2023 11:54

Conclusos para julgamento
21/04/2023 11:54

Juntada de termo
21/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 03:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:12

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804359-69.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(A): WELLISON DOS SANTOS REIS INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804359-69.2022.8.10.0022 DESPACHO Considerando o contido na petição de ID 80035175 e o lapso temporal transcorrido desde o protocolo do aludido pedido, concedo a dilação de prazo de 5 (cinco) dias à parte Autora para cumprir a providência determinada por este juízo no ID 77168641.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
25/02/2023 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:09

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:09

Juntada de termo
17/01/2023 17:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:46

Juntada de petição
18/10/2022 02:45

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804359-69.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(A): WELLISON DOS SANTOS REIS INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0804359-69.2022.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

In casu, observo que o objeto foi entregue no endereço referente à R.

OSVALDO RODRIGUES SOUSA, QD 9, 00022, JARDIM GLORIA 3, AÇAILÂNDIA-MA (pág.2 do ID 74952289), o qual é diverso do endereço consignado no contrato (pág. 3 do ID 74952287) que é R.

OSVALDO RODRIGUES SOUSA, QD 9 A LOTE, JARDIM GLORIA II, AÇAILÂNDIA-MA, sendo o AR subscrito por pessoa diversa do Requerido, de forma que pela divergência dos dados relativos ao endereço, mesmo estando o AR assinado, não há como aferir que a parte Demandada teve conhecimento da notificação.

Assim, não restou demonstrado nos autos que o devedor foi regularmente constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial formulada pelo autor foi entregue no endereço diverso do contrato, tampouco consta instrumento de protesto.

Dessa forma, DETERMINO que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a presente demanda, juntando documento que demonstre a constituição do requerido em mora, já que indispensável ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Decorrido o prazo com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
11/10/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:59

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:58

Juntada de termo
27/09/2022 11:58

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:02

Juntada de petição
31/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:27

Conclusos para decisão
30/08/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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