TJMA - 0015985-95.1996.8.10.0001
1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2023 06:37
Decorrido prazo de ARMAZEM SAO LUCAS LTDA em 24/01/2023 23:59.
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27/01/2023 14:25
Arquivado Definitivamente
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27/01/2023 14:20
Transitado em Julgado em 27/01/2023
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23/12/2022 05:47
Publicado Intimação em 29/11/2022.
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23/12/2022 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
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13/12/2022 16:41
Juntada de petição
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28/11/2022 00:00
Intimação
9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.
N° 0015985-95.1996.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ARMAZÉM SÃO LUCAS LTDA, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 1440/96, 1442/1996, 1443/96 e 1444/1996 (ID.70979008, págs. 06-11).
Deferida a citação da parte em 13/09/1996 (ID.70979008, pág. 05), desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar da pesquisa de ativos financeiros realizada nas contas da empresa executada (ID.70979010, pág. 10).
Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.79151029), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019.
Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: […] IV – nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto.
Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida.
Sem custas e sem honorários.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -
25/11/2022 13:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2022 13:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/11/2022 09:47
Extinto o processo por desistência
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09/11/2022 16:15
Conclusos para julgamento
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09/11/2022 15:48
Juntada de termo
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30/10/2022 09:09
Decorrido prazo de ARMAZEM SAO LUCAS LTDA em 20/10/2022 23:59.
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30/10/2022 09:09
Decorrido prazo de ARMAZEM SAO LUCAS LTDA em 20/10/2022 23:59.
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26/10/2022 02:27
Juntada de petição
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14/10/2022 05:37
Publicado Intimação em 13/10/2022.
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14/10/2022 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
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11/10/2022 00:00
Intimação
PROCESSO Nº. 0015985-95.1996.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EXECUTADO(A): ARMAZEM SAO LUCAS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé.
São Luís, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022.
ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnica Judiciária -
10/10/2022 11:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/10/2022 11:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/10/2022 11:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/10/2022 11:48
Juntada de Certidão
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10/10/2022 11:47
Juntada de Certidão
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05/08/2022 15:29
Juntada de Certidão
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22/07/2022 10:55
Juntada de Certidão
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22/07/2022 10:55
Juntada de Certidão
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08/07/2022 01:08
Juntada de volume
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29/04/2022 08:17
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/1996
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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