06/12/2022 17:10

Baixa Definitiva
06/12/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2022 17:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2022 01:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:46

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 00:28

Publicado Intimação de acórdão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800316-97.2022.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341 OAB/MA 9.348-A RECORRIDO: JOÃO MACHADO ADVOGADO: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB/MA 16.504 RELATORA: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 2132 /2022 RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO ARBITRÁRIO EM CONTA CORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que teve sua conta cancelada/bloqueada sem nenhuma justificativa, ocasionando a impossibilidade de usufruto dos valores nela contidos. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido a indenizar o requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos danos morais sofridos, acrescido de juros legais a partir da data do fato danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde o seu arbitramento (STJ, Súmula 362). 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a reforma da sentença ante ausência de qualquer ilícito civil ou consumerista, seja na esfera material ou moral. 4.

Compulsando os autos verifico que o autor demonstrou que possuía conta-corrente nº 5465-8, agencia 1094, no banco requerido, conforme documentos juntados no ID 17299678.

Posteriormente, o banco réu realizou o bloqueio da conta de forma unilateral, sem realizar a prévia notificação do consumidor, aliás, o banco sequer apresentou prova de que teria notificado o autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, NCPC c/c art.12, inciso I, da Resolução n. 2.747 – BACEN).

Portanto, o recorrente praticou ato ilícito e deve, desta forma, ser responsabilizado, já que incorreu em falha na prestação dos seus serviços. 5.

Dano Moral.

Ocorrência.

Os prejuízos morais advêm do fato de se trata de pessoa com a saúde debilitada e que teve os seus conta bancária bloqueada ilegalmente.

In casu, diante da comprovação da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente.

No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. 6.

Quantum Indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que claramente se evidencia no caso.

Desta forma, entendo pela necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com as circunstâncias do caso. 7.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação. 8.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do voto sumular.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator PRESIDENTE da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
18/10/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 18:30

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e provido em parte
28/09/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:05

Juntada de termo
20/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:42

Recebidos os autos
25/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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